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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A adoção da penhora on-line como instrumento de efetividade e celeridade da execução no processo civil brasileiro
Autor(es): Silva, Hildejane Moura da
Primeiro Orientador: Bezerra Júnior, José Albenes
Resumo: O presente trabalho constitui fruto de uma pesquisa de cunho teórico que buscou tratar acerca do instrumento da penhora on-line, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 11.382/2006. A pesquisa foi focalizada no convênio Bacen Jud que possibilitou a aplicação do instituto em estudo, bem como na constitucionalidade da sua utilização com base na Carta Magna e nos princípios constitucionais e processuais. A elaboração da presente pesquisa surge da necessidade de demonstrar a efetividade e a celeridade que a penhora eletrônica oferece a execução no processo civil, já que o presente tema envolve inúmeros debates. O ponto crucial do presente trabalho é, então, a análise do objeto da penhora on-line frente ao princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como ao sigilo bancário, partindo da seguinte problemática: “A adoção do instrumento da penhora on-line importa a quebra do sigilo bancário ou viola o princípio infraconstitucional da menor onerosidade ao devedor?” A elaboração do trabalho empregou os métodos de abordagem dedutivo e dialético e os métodos de procedimento histórico-evolutivo e exegético-jurídico, além de ter utilizado a técnica de pesquisa consistente na pesquisa bibliográfica mediante o levantamento de dados através da documentação indireta. Constatou-se, então que a aplicação da penhora de dinheiro em depósitos ou ativos financeiros não implica em violação a intimidade do devedor nem ofende ao princípio da menor onerosidade.
Abstract: This work is the result of a theoretical nature of research that sought to address about online attachment of the instrument, which was introduced in the Brazilian legal system by Law No. 11.382 / 2006. The research was focused on the Bank Jud agreement which allowed the application of the institute study, as well as the constitutionality of its use based on the Constitution and the constitutional and procedural principles. The preparation of this research arises from the need to demonstrate the effectiveness and the speed that the electronic attachment offers to run in civil procedure, since this issue involves numerous debates. The crux of this paper is then to analyze the object of attachment online against the principle of least burden on the debtor and the bank secrecy, based on the following issue: "The adoption of the attachment instrument online matter the breach of bank secrecy or violates the infra principle of least burden to the debtor? "The work is employed methods of deductive and dialectical approach and methods of historical and evolutionary and exegetical and legal procedure, and has used the research technique consistent in the literature through data collection through indirect documentation. It was found, so that the application of attachment money in deposits or financial assets does not imply violation of privacy of the debtor or offends the principle of least burden.
Palavras-chave: Penhora on-line
Efetividade
Princípios constitucionais e processuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1987
Data do documento: 2015
Aparece nas coleções:Direito Processual Civil

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