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dc.creatorSalles, José Anderson Souza de-
dc.date.accessioned2016-
dc.date.available2016-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1997-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the controversies in the doctrine and in the case law of the Superior Courts, about the legal nature, effectiveness and limits of judicial review of decisions with condemnation handed down by Courts of Auditors. Thus, using a theoretical-descriptive research and verifying the specific situation of TCE/RN, this study will also analyze the possible executory proceedings able to accomplish the activities of the external control authority, including what refers to compensation for the damage caused to the public treasury and/or obligation imposed to the responsible.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectRevisão judicialpt_BR
dc.subjectDecisões condenatóriaspt_BR
dc.subjectProcedimentos de execuçãopt_BR
dc.titleProcedimentos executórios das decisões do TCE/RNpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo Neto , Henrique Batista de-
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza jurídica, eficácia e limites da revisão judicial das decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas. Assim, através de uma pesquisa teórico-descritiva, e verificando a situação em concreto do TCE/RN, também serão analisados os possíveis procedimentos executórios aptos a efetivar a atuação do órgão de controle externo, inclusive quanto ao ressarcimento do dano causado ao erário e/ou obrigação imposta aos responsáveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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