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dc.creatorMedeiros, Deivy Bruno do Nascimento-
dc.date.accessioned2018-
dc.date.available2018-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2008-
dc.description.abstractThe paper deals with a substantive and concrete analysis of the monition action before the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015). It begins with a description of the institute, addressing the legal concepts, legal nature and main points contained in the judicial procedure, such as the characterization of what is understood as written evidence, the various positions of the defendant in the special procedural rite and the nature of the monition order as a kind of injunction. Also, in a descriptive way, the work deals with the monition against the Public Treasury, discussing the procedural prerogatives, the legal and jurisprudential aspects and their specific systems of applicability. In the sequence, it discusses the important changes and reflexes in the monition action from CPC/15, highlighting doctrinal and jurisprudential understandings that were established in the legislation, constructing, inclusively, new hypotheses of the filing of monition action under the common rite, highlighting the fundamental rules contained in the civil procedure, bringing a conflict with the old legislation and already repealed. Finally, it performs qualitative empirical research with a detailed study of REsp 1.381.603-MS, which considered as written evidence the e-mail (electronic mail) for the prosecution of monition actions, thus shortening the gap between the factual question, of a social nature, with the legal norm, as well as, breaking, in perfect harmony with the technological and scientific changes of the globalized world, with the classic doctrines that did not admit the use of the tool as a instrument for concretization of non-executive pretension.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção monitóriapt_BR
dc.subjectNovo Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectRESP 1.381.603pt_BR
dc.titleAção monitória e o novo código de processo civil: mudanças e reflexos judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Presgrave, Ana Beatriz-
dc.description.resumoO trabalho versa sobre uma análise substancial e concreta da ação monitória perante o código de processo civil de 2015 (CPC/2015). Inicia com uma descrição do instituto, abordando os conceitos jurídicos, a natureza jurídica e os principais pontos contidos no procedimento judicial, como a caracterização do que se entende como prova escrita, as diversas posturas do réu no rito processual especial e a natureza do mandado monitório como espécie de sentença liminar. Ainda, em sede descritiva, o trabalho trata da monitória contra a Fazenda Pública, discorrendo sobre as prerrogativas processuais, os aspectos legais e jurisprudenciais e seus sistemas específicos de aplicabilidade. Na sequência, discorre sobre as importantes mudanças e reflexos na ação monitória a partir do CPC/15, destacando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que foram positivados na legislação, construindo, inclusive, novas hipóteses de cabimento para o ajuizamento da ação de rito comum, dando vez às normas fundamentais contidas no processo civil, em visível confronto com a legislação antiga e já revogada. Por fim, realiza pesquisa empírica qualitativa com um detalhado estudo do REsp 1.381.603-MS, que considerou como prova escrita o e-mail - correio eletrônico - para o ajuizamento de monitória, encurtando, assim, o hiato existente entre a questão fática, de índole social, com a norma jurídica, bem como, rompendo, em perfeita consonância com as mudanças tecnológicas e cientificas do mundo globalizado, com as clássicas doutrinas que não admitiam a utilização da ferramenta como instrumento concretizador de pretensão não executiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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