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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Ação monitória e o novo código de processo civil: mudanças e reflexos judiciais
Autor(es): Medeiros, Deivy Bruno do Nascimento
Primeiro Orientador: Presgrave, Ana Beatriz
Resumo: O trabalho versa sobre uma análise substancial e concreta da ação monitória perante o código de processo civil de 2015 (CPC/2015). Inicia com uma descrição do instituto, abordando os conceitos jurídicos, a natureza jurídica e os principais pontos contidos no procedimento judicial, como a caracterização do que se entende como prova escrita, as diversas posturas do réu no rito processual especial e a natureza do mandado monitório como espécie de sentença liminar. Ainda, em sede descritiva, o trabalho trata da monitória contra a Fazenda Pública, discorrendo sobre as prerrogativas processuais, os aspectos legais e jurisprudenciais e seus sistemas específicos de aplicabilidade. Na sequência, discorre sobre as importantes mudanças e reflexos na ação monitória a partir do CPC/15, destacando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que foram positivados na legislação, construindo, inclusive, novas hipóteses de cabimento para o ajuizamento da ação de rito comum, dando vez às normas fundamentais contidas no processo civil, em visível confronto com a legislação antiga e já revogada. Por fim, realiza pesquisa empírica qualitativa com um detalhado estudo do REsp 1.381.603-MS, que considerou como prova escrita o e-mail - correio eletrônico - para o ajuizamento de monitória, encurtando, assim, o hiato existente entre a questão fática, de índole social, com a norma jurídica, bem como, rompendo, em perfeita consonância com as mudanças tecnológicas e cientificas do mundo globalizado, com as clássicas doutrinas que não admitiam a utilização da ferramenta como instrumento concretizador de pretensão não executiva.
Abstract: The paper deals with a substantive and concrete analysis of the monition action before the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015). It begins with a description of the institute, addressing the legal concepts, legal nature and main points contained in the judicial procedure, such as the characterization of what is understood as written evidence, the various positions of the defendant in the special procedural rite and the nature of the monition order as a kind of injunction. Also, in a descriptive way, the work deals with the monition against the Public Treasury, discussing the procedural prerogatives, the legal and jurisprudential aspects and their specific systems of applicability. In the sequence, it discusses the important changes and reflexes in the monition action from CPC/15, highlighting doctrinal and jurisprudential understandings that were established in the legislation, constructing, inclusively, new hypotheses of the filing of monition action under the common rite, highlighting the fundamental rules contained in the civil procedure, bringing a conflict with the old legislation and already repealed. Finally, it performs qualitative empirical research with a detailed study of REsp 1.381.603-MS, which considered as written evidence the e-mail (electronic mail) for the prosecution of monition actions, thus shortening the gap between the factual question, of a social nature, with the legal norm, as well as, breaking, in perfect harmony with the technological and scientific changes of the globalized world, with the classic doctrines that did not admit the use of the tool as a instrument for concretization of non-executive pretension.
Palavras-chave: Ação monitória
Novo Código de Processo Civil
Fazenda pública
RESP 1.381.603
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2008
Data do documento: 2018
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