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dc.creatorMatos Júnior, Mário-
dc.date.accessioned2018-
dc.date.available2018-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2009-
dc.description.abstractIn order to investigate the systematic appeal incident through the prism of Law 9,099 / 1995 is undertaken analysis on the Brazilian appeal system governed by microsystem special state courts, facing all its complexity, given the impossibility to appeal the interlocutory up to, subsequently present constitutional appellate alternatives able to fend illegality committed in tramite shares or even teratological decisions handed down without the need to comply with current regulation, imposing at the end, the presentation of the Brazilian institute thus creating shimmering injunction of a fit strategic Plan to allow the possibility to appeal against the interlocutory decisions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectDecisões interlocutórias e sentençaspt_BR
dc.subjectLei 9.099/1995pt_BR
dc.subjectRecursospt_BR
dc.subjectJuizados de pequenas causaspt_BR
dc.titleO sistema recursal a luz da lei 9.099/1995pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA fim de investigar a sistemática recursal incidente sob o prisma da Lei 9.099/1995, é empreendida analise acerca do sistema recursal brasileiro regido pelo microssistema dos juizados especiais estaduais, encarando toda a sua complexidade, ante a impossibilidade de recorrer-se das interlocutórias para, posteriormente, apresentar alternativas recursais constitucionais aptas a afastar ilegalidade cometidas no tramite das ações ou mesmo em decisões teratológicas prolatadas sem o necessário respeito a normatização vigente, cominando ao fim, a apresentação do instituto de criação brasileira do Mandado de Segurança vislumbrando assim um plano estratégico apto a permitir a possibilidade de recurso das decisões interlocutórias, em sua concepção modernista e concatenada a evolução de uma sociedade plural.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Processual Civil

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