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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2009| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O sistema recursal a luz da lei 9.099/1995 |
| Autor(es): | Matos Júnior, Mário |
| Resumo: | A fim de investigar a sistemática recursal incidente sob o prisma da Lei 9.099/1995, é empreendida analise acerca do sistema recursal brasileiro regido pelo microssistema dos juizados especiais estaduais, encarando toda a sua complexidade, ante a impossibilidade de recorrer-se das interlocutórias para, posteriormente, apresentar alternativas recursais constitucionais aptas a afastar ilegalidade cometidas no tramite das ações ou mesmo em decisões teratológicas prolatadas sem o necessário respeito a normatização vigente, cominando ao fim, a apresentação do instituto de criação brasileira do Mandado de Segurança vislumbrando assim um plano estratégico apto a permitir a possibilidade de recurso das decisões interlocutórias, em sua concepção modernista e concatenada a evolução de uma sociedade plural. |
| Abstract: | In order to investigate the systematic appeal incident through the prism of Law 9,099 / 1995 is undertaken analysis on the Brazilian appeal system governed by microsystem special state courts, facing all its complexity, given the impossibility to appeal the interlocutory up to, subsequently present constitutional appellate alternatives able to fend illegality committed in tramite shares or even teratological decisions handed down without the need to comply with current regulation, imposing at the end, the presentation of the Brazilian institute thus creating shimmering injunction of a fit strategic Plan to allow the possibility to appeal against the interlocutory decisions. |
| Palavras-chave: | Direito processual civil Decisões interlocutórias e sentenças Lei 9.099/1995 Recursos Juizados de pequenas causas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2009 |
| Data do documento: | 2018 |
| Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil |
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| 2018-MÁRIO MATOS-O SISTEMA RECURSAL A LUZ DA LEI 9.099-1995.pdf | 286,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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