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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2014| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Processo eletrônico: avanço ou negação do princípio do acesso à justiça? |
| Autor(es): | Lima, Olga Caroline Lyra |
| Primeiro Orientador: | Sá Junior, Edinaldo Benício de |
| Resumo: | Este trabalho se constitui no fruto de uma pesquisa de cunho teórico que buscou demonstrar que o processo eletrônico apesar de ser mostrado como avanço, está na verdade negando um dos princípios mais primordiais do direito processual civil, o qual consta inclusive na Lex Major, o princípio do acesso à justiça. Segundo nosso entendimento, a implantação do processo eletrônico do jeito como está sendo feito pelos tribunais, de forma imposta pelo Conselho Nacional de Justiça através da resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, sem a infraestrutura necessária para utilização pelos operadores do sistema (advogados, magistrados e servidores) está tolhendo o direito de acesso à justiça. A partir da compreensão de como funciona o processo e como o princípio de acesso à justiça se imiscui neste, é que podemos perceber a barreira que o processo eletrônico impõe. Sob esta perspectiva questionamos: É possível acessar a justiça de forma justa através da implantação do processo eletrônico? O processo eletrônico é de fato um avanço? Além disso, como fica o direito dos portadores de necessidades especiais em acessar o sistema? Nesse sentido, defende-se a hipótese de que o processo eletrônico como forma de acesso à justiça de forma justa está sendo uma negação, pois, a forma como está sendo implantado está cerceando alguns direitos pela dificuldade de acesso ao sistema eletrônico, seja por inexperiência com a informática, seja pela necessidade especial que alguns apresentam. Em consequência deste procedimento errado, entende-se que o processo eletrônico é uma negação do princípio de acesso à justiça. |
| Abstract: | This paper consists on the result of a theoretical character research which sought to demonstrate that the electronic process, although shown as an advance, is actually denying one of the most primeval civil legal process law principles, which is included on the Lex Major, the principle of access to justice. According to our understanding, the introduction of the electronic process the way it’s been done by the courts of justice, imposed by the National Justice Counsel through resolution 185, from December 18, 2013, without the necessary infrastructure to the application by the system operators (lawyers, judges and officials) is overshadowing the right to access to justice. Following the comprehension of how the process works and how the principle of access to justice blend itself in it, we are able to percieve the barrier the electronic process imposes. Under this perspective, we question: Is it possible to access justice in a fair manner through the introduction of the electronic process? Is the electronic process in fact an advance? Besides, how does the right of the disabled bodies individuals in accessing the system stand? Therein, it is defended the hypothesis of the electronic process as a way of access to justice in a fair manner is being a disavowal, therefore, the way it’s been introduced is diminishing some rights from the difficulty of access to the electronic system, be it inexperience with computers, or the special needs some may present. As a consequence of this wrong procedure, it is understood that the electronic process is a denial of the principle of access to justice. |
| Palavras-chave: | Processo civil processo eletrônico Acesso à justiça Acessiblidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2014 |
| Data do documento: | 2015 |
| Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil |
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