Incidente de resolução de demandas repetitivas no novo código de processo civil (lei nº 13.105/2015)

Lima, Francisca Janicarla de Araújo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Lima, Francisca Janicarla de Araújo	-
dc.date.accessioned	2016	-
dc.date.available	2016	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2015	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Incidente re resolução de demandas repetitivas	pt_BR
dc.subject	Efetividade processual	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante	pt_BR
dc.title	Incidente de resolução de demandas repetitivas no novo código de processo civil (lei nº 13.105/2015)	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Sá Junior, Edinaldo Benício de	-
dc.description.resumo	A presente pesquisa versa acerca do incidente de demandas repetitivas, criado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), um dos novos instrumentos a ser utilizado para solucionar conflitos de massa, de mesma fundamentação jurídica, de forma que, essas questões sejam decididas de modo uniforme, com previsibilidade, maior segurança jurídica e racionalização nos julgamentos, no sentido de impedir a propagação de demandas análogas com deliberações contraditórias, causadoras de incerteza jurídica. Estar em juízo vai muito além do exercício do direito de ação mediante um processo, e, nesse viés, a discussão que cerca o novo instituto processual deve partir da necessidade de adaptar o processo civil à modalidade do litígio, bem como analisar as particularidades que distinguem uma demanda da outra, além do nível de complexidade de solução das lides. Assim, objetiva-se analisar neste estudo se, de fato, o referido incidente, almejando a celeridade processual, irá adequar corretamente em seu julgamento os preceitos do devido processo legal, bem como se o pretendido efeito vinculante das decisões proferidas no incidente será um fator limitador da autonomia dos juízes de primeira instância, os quais terão o papel de identificar as demandas repetitivas para adequar corretamente a decisão modelo aos casos vindouros, assim como analisar os efeitos da decisão proferida no incidente. Ademais, o novel instituto sugere uma nova interpretação constitucional voltada para a realização da vontade da Constituição, cujas técnicas argumentativas legitimam uma atuação judicial mais criativa que consiga, dentro dos limites autorizados pelo sistema jurídico, responder às necessidades e às pretensões da sociedade. A presente pesquisa é bibliográfica e documental, com base na legislação, doutrinas, artigos jurídicos em revistas e sites virtuais. Por conseguinte, após a análise feita sobre os dispositivos e argumentos constantes no incidente de resolução repetitivo, conclui-se que, o referido instrumento, apesar de ser alvo de algumas críticas, já em vigor, tem o condão de promover maior celeridade aos feitos ligados por similar relação jurídica, sem afetar o acesso à justiça, valorizando os precedentes, além de garantir tratamento igualitário que se dará às diversas demandas pelo julgamento das teses jurídicas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UNI-RN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito Processual Civil

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