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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2048| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Disciplinamento das férias : confronto da clt com a convenção nº 132 da OIT |
| Autor(es): | Moura, Marina Fernandes de |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Marcelo de Barros |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o tratamento e o disciplinamento destinado ao direito de férias de acordo como é apresentado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como na Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, apresentando seus pontos de divergências e a influência da norma internacional no ordenamento interno. Para tanto, aborda-se a forma de internalização de uma norma internacional, bem como sua hierarquia no ordenamento jurídico pátrio e suas consequências em relação as demais normas de direito interno. Destacam-se, pois, os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, debatendo a utilidade e consequências da ratificação de um tratado internacional. Busca-se, portanto, abordar as possíveis mudanças as norma trabalhistas introduzidas pela ratificação da convenção da OIT, sua aplicabilidade e eficácia, discutindo sua posição em no ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional sobre Direitos Humanos. Para tanto, o presente estudo se utilizou de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, com a análise de documentos legislativos, passando por termos relativos ao Direito Internacional do Trabalho, o que aborda temas de Direito Internacional, Direito do Trabalho e Direito Constitucional, tratando a ciência jurídica como uma unidade concisa, em que os diversos ramos sofrem influência um dos outros. Quanto à natureza a presente pesquisa pode ser considerada pura e aplicada, uma vez que visa fomentar a discussão sobre o tema, bem como apresentar possíveis soluções para a problemática abordada. No que concerne aos objetivos, tem-se uma pesquisa explicativa, por meio da qual busca-se entender os fundamentos dos entendimentos consolidados, bem como sua correção e viabilidade. Em relação aos procedimentos metodológicos utiliza-se de pesquisas bibliográfica e documental. |
| Abstract: | This work deals with leave entitlement treatment and disciplinary law issues as presented in the Labor Law Consolidation (LLO), as well as Convention No. 132 of the International Labor Organization (ILO). Thus, the research points out the divergent issues present and the influences in the international norm of internal ordainment and deals with the form of international standard internalization and its hierarchy in the Brazilian legal system as well as its consequences for other national law provisions. The work points out doctrine and jurisprudence positions regarding their usefulness and ratification consequences present in this international treaty. The research aims to address possible changes related to labor standards that were introduced via ILO convention ratification and its applicability, effectiveness, discussing its position in the Brazilian legal system as an international treaty on Human Rights. Therefore, this study dealt with doctrine and jurisprudence research, performed an analysis on legislative documents and International Labour Law terms and realized an approach related to issues present in the International Law, Labor Law and Constitutional Laws, dealing with legal science as a concise unit, in which the various branches are influence one another. The present research is of pure and applied nature as it aims to foster discussion regarding the subject as well as present possible solutions to the problem addressed. Regarding its objectives, research was explanatory, aiming to understand the the consolidated consensus, as well as its feasibility and correctiveness. Regarding the methodological procedures, there was use of bibliographical and documentary. |
| Palavras-chave: | Férias Tratados internacionais Hierarquia normativa Organização internacional do trabalho Consolidação das leis do trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2048 |
| Data do documento: | 2015 |
| Aparece nas coleções: | Direito do Trabalho e Processual do Trabalho |
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| 2015-MARINA-DISCIPLINAMENTO DAS FÉRIAS CONFRONTO DA CLT COM A CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT.pdf | 810,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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