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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2056| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Cadastro de empregadores infratores: instrumento eficaz no combate ao trabalho análogo à escravidão |
| Autor(es): | Veras, Caroline Falcão |
| Primeiro Orientador: | Silva, Marcelo Maurício da |
| Resumo: | O trabalho em condições análogas à escravidão ainda persiste na contemporaneidade, apesar da assinatura da Lei Áurea em 1888. Este estudo teve o propósito de examinar medidas jurídicas com o intuito de abolir o trabalho escravo contemporâneo. O método de pesquisa empregado foi o dedutivo. Explorou-se o assunto em foco por intermédio da pesquisa qualitativa baseada na dogmática jurídica feita em livros doutrinários, monografias (graduação e pós-graduação), artigos de cunho científico e ainda em consultas na internet. Apresentou-se como enfoque principal o recente avanço legislativo da Portaria Interministerial nº 4 do MTE, que se refere ao Cadastro de Empregadores Infratores conhecido como "Lista Suja", perquirindo-se sobre a efetiva colaboração desta Lista no combate ao referido tipo de exploração humana, que reduz o trabalhador à condição de propriedade. Questionou-se, ainda, a compatibilidade desta Portaria com a Constituição Federal de 1988, considerando-se eventuais conflitos entre os princípios da dignidade humana e da proteção à imagem das empresas envolvidas. Para tanto, examinou-se a constitucionalidade da Lista Suja por meio dos recentes embates judiciais que surgiram com o intuito de não divulgá-la. Em síntese, este trabalho concluiu pela adequação da Lista Suja ao ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, servindo como importante instrumento repressivo e inibidor dessa prática. |
| Abstract: | Labor in conditions analogous to slavery persists in contemporaneity, despite the signing of the Lei Áurea in 1888. This study aimed to examine legal measures to abolish contemporary slave labor. The research method used was the deductive method. The subject was explored through qualitative research based on legal dogmatics in doctrinal books, monographs (graduation and postgraduation ones), scientific articles and in consultations on the Internet. We focused on the recent legislative progress of the Interministerial Ordinance No. 4 of the MTE, which refers to the Registry of Offending Employers, known as "Dirty List", wondering about the effective collaboration of this List in combating this type of human exploitation, which reduces the worker to the condition of property. It was also questioned the compatibility of this Ordinance with the Federal Constitution of 1988, considering possible conflicts between the principles of human dignity and the protection of the image of the companies involved. The Constitutionality of the Dirty List was examined by means of the recent judicial conflicts which arose in order not to divulge it. In summary, this work concluded by the adequacy of the dirty list to the constitutional and infraconstitutional legal order, serving as an important repressive and inhibiting instrument to this practice. |
| Palavras-chave: | Trabalho escravo contemporâneo Cadastro de empregadores infratores Lista suja Dignidade da pessoa humana Direitos trabalhistas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2056 |
| Data do documento: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito do Trabalho e Processual do Trabalho |
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