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dc.creatorChaves, Collin Peterson Mendes-
dc.date.accessioned2018-
dc.date.available2018-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2061-
dc.description.abstractThis paper presents a solution to large audiences and racks shelves crammed with cases in labor courts that bring harm to expedite the resolution of conflicts. The arbitration system is a viable solution in labor relations, although there are contrary currents their use in individual bargaining, due to the fact that the tribunal be used in cases dealing with property rights available, and the right of the individual worker be about rights unavailable. This work shows the possibility of applying the solution to extrajudicial resolution of individual labor disputes, indicating that , although there are seals in understanding the majority doctrine as well as in the Superior Labor Court, there are situations in Brazilian law where the law expressly permits the solution it proposes that job, and that the rights of the employee who is not given over issues related to their health or their safety can be subject to discussion in an Arbitration Court, following a direction contrary to the understanding of the courts in our legal system. The research employed the logical deductive method, with bibliographical analysis and doctrinal expertise, as well as the Arbitration Law, Law of strike, Law of Workers' participation in profits or results of the Company's new law dealing Day Worker port, the Consolidated Labor Laws, Federal Constitution in force, as well as decisions of the Supreme Courtpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDireitos patrimoniais disponíveispt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectDissídios individuaispt_BR
dc.titleA arbitragem aplicada aos dissídios individuais trabalhistaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sá Júnior, Edinaldo Benício de-
dc.description.resumoO presente trabalho visa apresentar uma solução às grandes pautas de audiências e prateleiras abarrotadas de processos na Justiça do Trabalho que trazem prejuízos à celeridade na resolução dos conflitos. O sistema de arbitragem é uma solução viável nas relações trabalhistas, muito embora existam correntes contrárias a sua utilização nos dissídios individuais, devido ao fato do tribunal arbitral ser utilizado em casos que tratem de direitos patrimoniais disponíveis, e o direito individual do trabalhador versar sobre direitos indisponíveis. Esse trabalho mostra a possibilidade de se aplicar à solução heterocompositiva extrajudicial para a resolução de dissídios individuais, indicando que, embora haja vedação no entendimento da doutrina majoritária bem como no Tribunal Superior do Trabalho, existem situações no ordenamento jurídico brasileiro em que a legislação permite expressamente a solução a que se propõe esse trabalho, e que os direitos do trabalhador que não versem sobre questões ligadas a sua saúde ou sua segurança podem ser passíveis de discussão em um Tribunal Arbitral, seguindo um rumo contrário ao entendimento dos tribunais no nosso ordenamento jurídico. A pesquisa empregou o método lógico dedutivo, com análises bibliográficas e doutrinárias especializadas, bem como a Lei de Arbitragem, Lei de greve, Lei da Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nova lei que trata do Trabalhador Avulso portuário, a Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal vigente, além de decisões de Tribunal Superiorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
Aparece nas coleções:Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

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