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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A arbitragem aplicada aos dissídios individuais trabalhistas
Autor(es): Chaves, Collin Peterson Mendes
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: O presente trabalho visa apresentar uma solução às grandes pautas de audiências e prateleiras abarrotadas de processos na Justiça do Trabalho que trazem prejuízos à celeridade na resolução dos conflitos. O sistema de arbitragem é uma solução viável nas relações trabalhistas, muito embora existam correntes contrárias a sua utilização nos dissídios individuais, devido ao fato do tribunal arbitral ser utilizado em casos que tratem de direitos patrimoniais disponíveis, e o direito individual do trabalhador versar sobre direitos indisponíveis. Esse trabalho mostra a possibilidade de se aplicar à solução heterocompositiva extrajudicial para a resolução de dissídios individuais, indicando que, embora haja vedação no entendimento da doutrina majoritária bem como no Tribunal Superior do Trabalho, existem situações no ordenamento jurídico brasileiro em que a legislação permite expressamente a solução a que se propõe esse trabalho, e que os direitos do trabalhador que não versem sobre questões ligadas a sua saúde ou sua segurança podem ser passíveis de discussão em um Tribunal Arbitral, seguindo um rumo contrário ao entendimento dos tribunais no nosso ordenamento jurídico. A pesquisa empregou o método lógico dedutivo, com análises bibliográficas e doutrinárias especializadas, bem como a Lei de Arbitragem, Lei de greve, Lei da Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nova lei que trata do Trabalhador Avulso portuário, a Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal vigente, além de decisões de Tribunal Superior
Abstract: This paper presents a solution to large audiences and racks shelves crammed with cases in labor courts that bring harm to expedite the resolution of conflicts. The arbitration system is a viable solution in labor relations, although there are contrary currents their use in individual bargaining, due to the fact that the tribunal be used in cases dealing with property rights available, and the right of the individual worker be about rights unavailable. This work shows the possibility of applying the solution to extrajudicial resolution of individual labor disputes, indicating that , although there are seals in understanding the majority doctrine as well as in the Superior Labor Court, there are situations in Brazilian law where the law expressly permits the solution it proposes that job, and that the rights of the employee who is not given over issues related to their health or their safety can be subject to discussion in an Arbitration Court, following a direction contrary to the understanding of the courts in our legal system. The research employed the logical deductive method, with bibliographical analysis and doctrinal expertise, as well as the Arbitration Law, Law of strike, Law of Workers' participation in profits or results of the Company's new law dealing Day Worker port, the Consolidated Labor Laws, Federal Constitution in force, as well as decisions of the Supreme Court
Palavras-chave: Direito do trabalho
Direitos patrimoniais disponíveis
Arbitragem
Dissídios individuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2061
Data do documento: 2018
Aparece nas coleções:Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

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