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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/355
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Idade núbil: análise dos impactos da lei 13.811/19 sobre o art. 1520 do código civil de 2002 |
Autor(es): | Menezes, Beatriz Cunha de |
Primeiro Orientador: | Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre as mudanças ocasionadas pela vigência da Lei 13.811 de 12 de março de 2019, referente às mudanças trazidas no Código Civil de 2002, bem como o seu impacto para a diminuição dos casamentos entre jovens menores de dezesseis anos. Tem-se como objetivo geral deste artigo fazer uma análise acerca das mudanças sofridas, pelo mencionado dispositivo, e, ainda - de maneira mais específica - pretende-se demonstrar seus impactos inexpressivos. Na problemática, é trazido o questionamento de quais são as mudanças necessárias, na legislação, para proibir definitivamente o casamento infantil, no Brasil. Estuda-se a partir do método dedutivo, pois há uma análise das mudanças provocadas pela lei, e, alterações anteriores feitas no artigo do Código Civil. Por fim, observa-se que a Lei n.º 13.811 não inovou, pois o artigo 1.520 já se encontrava – tacitamente - revogado, sem nenhuma aplicabilidade, o que foi devidamente constatado no decorrer do artigo. Conclui-se que, ainda é possível o casamento infantil, no Brasil, porque não houve nenhuma mudança significativa em outros artigos importantes para proibir, de vez, essa celeuma. |
Abstract: | The present paper is about the changes caused by the effectiveness of Law 13.811 of March 12, 2019, referring to the changes brought to the Civil Code of 2002, as well as its impact on the decrease of marriages between young people under sixteen years of age. The general objective of this article is to analyze the changes brought about by the aforementioned device, and more specifically, to demonstrate its inexpressive impacts. In the problematic area, the question of what measures are necessary in the legislation to definitively prohibit child marriage in Brazil is brought up. The study is based on the deductive method, since there is an analysis of the changes brought about by the law and previous changes made to the Civil Code article. Finally, it is observed that Law 13,811 did not innovate, because article 1,520 was already tacitly revoked, without any applicability, which was duly verified during the course of the article. We conclude that child marriage is still possible in Brazil, because there has been no significant change in other important articles to prohibit this stir once and for all. |
Palavras-chave: | Casamento Capacidade Autonomia Casamento infantil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/355 |
Data do documento: | 2021 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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2021-BEATRIZ CUNHA-IDADE NÚBIL ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI 13.81119....pdf | 193,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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