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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tributação de bens na dissolução da sociedade conjugal: uma análise legislativa e jurisprudencial acerca da incidência do IR, ITCD e ITBI
Autor(es): Gomes Junior, Carlos Alberto
Primeiro Orientador: Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de
Resumo: Este artigo objetiva analisar as obrigações tributárias dos ex-cônjuges, decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre-se sobre a origem do regime de bens da sociedade conjugal e sendo esse a base para aos efeitos patrimoniais e tributários, no fatídico momento da dissolução dessa sociedade. Esse fato será analisado - no âmbito do Direito de civil -, tanto na parte do Direito de família, quanto do Direito a sucessões, como também, do Direito Tributário. Tem-se como objetivo geral demonstrar a importância da escolha do regime de bens pelos nubentes, e, sua uma relação intrínseca com as obrigações tributárias dos 3 (três) Entes Federados. Como objetivo específico, será demonstrado que os entendimentos tributários ultrapassam os limites da legalidade e da unicidade do ordenamento jurídico, bem como possuem efeitos nefastos, nas obrigações tributárias dos ex-cônjuges. Estuda-se, a partir do método hipotéticodedutivo, o qual se baseia na compreensão da regra geral, para em análises de situações específicas hipotéticas, para chegar à conclusão da incompatibilidade das imposições tributárias, com o ordenamento jurídico. Por fim, conclui-se que se faz necessária a análise pormenorizada e contextualizada das normas tributárias, tendo essa análise a capacidade de mitigação, o custo tributário na partilha de bens na dissolução da sociedade conjugal.
Abstract: This article aims to analyze the tax obligations of ex-spouses resulting from the dissolution of the conjugal society in the Brazilian legal system. The origin of the property regime of the conjugal society is discussed and this is the basis for the patrimonial and tax effects at the fateful moment of dissolution of that society. This fact will be analyzed in the scope of civil law, both in terms of family law and inheritance law, as well as tax law. The general objective is to demonstrate the importance of the choice of the property regime by the betrothed and its intrinsic relationship with the tax obligations of the 3 (three) Federated Entities. As a specific objective, it will be demonstrated that tax understandings go beyond the limits of legality and the uniqueness of the legal system, as well as having harmful effects on the tax obligations of ex-spouses. It is studied from the hypothetical-deductive method, which is based on the understanding of the general rule to analyze specific hypothetical situations, to reach the conclusion of the incompatibility of tax impositions with the legal system. Finally, it is concluded that a detailed and contextualized analysis of the tax rules is necessary, with this analysis having the capacity to mitigate the tax cost of sharing goods in the dissolution of the marital society.
Palavras-chave: Dissolução da sociedade conjugal
Efeitos tributário da partilha de bens
Divergência e bitributação entre normas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/358
Data do documento: 2021
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