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dc.creatorMariz, Clarice Soares-
dc.date.accessioned2023-08-22T12:38:26Z-
dc.date.available2023-08-22T12:38:26Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/360-
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the legal impacts due to the propagation of crimes of sexual violence involving celebrities on the virtual setting and the virtual cancellation as stablished sanction, in the light of the due process of law constitutional principles, contradictory and presumption of innocence. Therefore, it will be done a contextualization of the exposition in cases of sexual violence on the internet involving celebrities. Then, it will be analyzed the due process of law constitutional principles, presumption of innocence and contradictory and the right of honor. Lastly, it will be stablished an association of the virtual cancellation with the formation of an “internet court” as a kind of virtual lynching. The method to be used will be the dialectical, having the following problematic as starting point: does the exposition of cases of sexual violence involving celebrities on the internet represents an advancement under the perspective of women’s rights, or retrogression regarding the constitutional premises? About the results, was observed that the complaints made on the internet come from the state omission in guarding women’s rights. Although, the cacellation transgress the Rule of Law guarantees.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCancelamento virtualpt_BR
dc.subjectLinchamento virtualpt_BR
dc.subjectMe toopt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectTribunal da internetpt_BR
dc.titleA criação de um tribunal de julgamento antecipado na internet: o cancelamento como a pena convencionadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.description.resumoO presente artigo objetiva analisar os impactos jurídicos decorrentes da propagação de crimes de violência sexual envolvendo celebridades no ambiente virtual e do “cancelamento virtual” como sanção estabelecida, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência. Para tanto, se fará uma contextualização da exposição de casos de violência sexual na internet envolvendo celebridades e dos impactos do “cancelamento virtual”. Em seguida, se analisará os princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e contraditório e o direito à honra. Por fim, se estabelecerá uma associação do “cancelamento virtual” com a formação de um “tribunal da internet” em uma espécie de linchamento virtual. O método a ser utilizado será o dialético, tendo a seguinte problemática como ponto de partida: a exposição de casos de violência sexual envolvendo celebridades na internet representa um avanço sob a perspectiva dos direitos das mulheres, ou retrocesso em relação as premissas constitucionais? Atinente aos resultados, se observou que as denúncias feitas na internet decorrem da omissão estatal em resguardar os direitos das mulheres. Contudo, o “tribunal da internet” é uma forma de justiçamento, que transgride garantias do Estado de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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