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Campo DCValorIdioma
dc.creatorJota, Isabelle Louise Câmara da Costa-
dc.date.accessioned2023-08-25T13:45:44Z-
dc.date.available2023-08-25T13:45:44Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/388-
dc.description.abstractThe present work has the finality to execute an analysis concerning the constitutionality and the probative value of the plea bargain conducted by the Federal Police. Consequently, was utilised an documental and bibliographic, proving your value by the historycal context which was briefly used to point after your significance in the social context. According to the research, it was verified an extreme necessity of work by the Federal Police along with the Federal Public Ministry to reduce the criminal offenses in Brazil, besides demonstrating that both own equal legitimacy to promote a plea bargain. Summarizing, was demonstrated that the finality of this equality of the probative value is to facilitate the achievement of evidence to a better investigation development, and not to offend the titularity of the Federal Public Ministry.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectValor probatóriopt_BR
dc.subjectPolícia federalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleDelação premiada: uma análise acerca da homologação do acordo feito pela polícia federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise a respeito da constitucionalidade e do valor probatório da delação premiada realizada pela Polícia Federal. Para tal, utilizou-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, com o intuito de provar sua importância, direcionando-se ao contexto histórico para pontuar brevemente a sua relevância no âmbito social. Assim, de acordo com a pesquisa, verificou-se a extrema necessidade do trabalho em conjunto da Polícia Federal com o Ministério Público Federal para a diminuição da ação criminosa no Brasil, além de demostrar que ambos possuem igual legitimidade para promover uma delação premiada. Por fim, constatou-se, portanto, que a finalidade dessa igualdade do valor probatório é facilitar a obtenção de provas para um melhor desenvolvimento da investigação e não ofender a titularidade do Ministério Público Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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