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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/389| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A interferência do estado no planejamento familiar feminino: uma análise da lei n. 9.263/1996 à luz dos princípios constitucionais |
| Autor(es): | Pires, Isadora Bezerra Santos Vieira |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Ana Mônica Medeiros |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 expressa o direito do planejamento familiar em seu artigo 226, § 7º, como sendo de livre decisão do casal, cabendo ao Estado apenas propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. A Lei nº 9.263/1996 por sua vez regulamenta o planejamento familiar, dispondo acerca dos métodos contraceptivos e sua livre escolha, mas restringindo o acesso ao método cirúrgico da esterilização voluntária ao impor requisitos para a sua realização, limitando a autonomia dos indivíduos sobre o seu corpo, sua vida e a sua família. Nesse sentido, o artigo tem como objetivo analisar as legislações brasileiras que tratam do planejamento familiar à luz dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, em especial, autonomia privada, dignidade da pessoa humana e livre planejamento familiar, dando enfoque à liberdade da mulher. Para tanto, far-se-á uma análise comparativa entre o paradigma social vigente na criação da Lei nº 9.263/1996 e o paradigma atual, para, por fim, analisar se há violação dos princípios constitucionais pela lei que regulamenta o planejamento familiar. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, em que será utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo da observação dos princípios constitucionais, através dos procedimentos comparativo e histórico, analisando a evolução social sob a ótica da reprodução e das conquistas das mulheres, observando o período de criação da norma em questão até os dias atuais, por meio das análises de legislações, doutrinas e jurisprudências. |
| Abstract: | The Federal Constitution of 1988 expresses the right to family planning as being of the couple's free decision at article 226, § 7, and the State is only responsible for providing educational and scientific resources for the exercise of this right. Law No. 9.263/1996 regulates family planning, providing for contraceptive methods and their free choice, but restricting access to the surgical method of voluntary sterilization to the important requirements for its performance, limiting individuos autonomy over their selfs body, their life and their family. In this sense, the article aims to analyze the Brazilian legislation that deals with family planning in the light of fundamental rights and constitutional principles, in particular, private autonomy, human dignity and free family planning, focusing on women's freedom. Therefore, a comparative analysis will be made between the social paradigm in force of the creation of Law No. 9.263/1996 and the current paradigm to finally analyze whether there is violation of constitutional principles by the law that regulates family planning. This is a qualitative research, in which the method of deductive approach will be used, starting from the observation of constitutional principles through comparative and historical procedures, analyzing social evolution from the perspective of reproduction and the achievements of women, observing the period creation of the rule in question to the present day through the analysis of legislation, doctrines and jurisprudence. |
| Palavras-chave: | Planejamento familiar Direito das mulheres Livre planejamento familiar Autonomia privada Intervenção do estado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/389 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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