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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/426
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Possibilidade de inventário na modalidade extrajudicial mesmo havendo herdeiro incapaz |
Autor(es): | Solci Junior, Milton |
Primeiro Orientador: | Morais, Rôsangela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
Resumo: | Esse artigo busca avaliar se o cenário jurídico brasileiro tende a superar a vedação expressa na legislação de feitura do inventario extrajudicial quando há herdeiros incapazes. O objetivo principal é investigar a possibilidade de unir a celeridade proporcionada pelo inventário extrajudicial à segurança necessária ao melhor interesse do incapaz. Com método dedutivo, a pesquisa buscou amparo em dados estatísticos e foi desenvolvida de forma exploratória, com pesquisa bibliográfica jurisprudencial, análise de normas legais, obras científicas sobre o tema (livros, artigos, informativos e notícias), decisões judiciais e investigação da legislação atual. O artigo expressa particularidades do direito sucessório, no Brasil, as características do inventário extrajudicial, a vocação e atuação do parquet como protetor do incapaz, bem como a figura notário como fiscal da lei. Além da, já efetiva, permissão do inventário extrajudicial, havendo testamento, em consonância com a necessária tendência de desjudicialização, no país, o estudo permitiu concluir que é eminente a positivação da permissão do inventário extrajudicial com herdeiro incapaz, uma vez que o procedimento tem sido permitido por recentes decisões judiciais, recebe forte apoio doutrinário, já conta com projetos de lei e se assemelha a outros procedimentos extrajudiciais consagrados. |
Abstract: | This article aims to evaluate whether there is the possibility to allow extrajudicial inventory in situations that have a legally incapable heir. Its main objective is to assess the possibility to unite the agility of the extrajudicial inventory with protective and best interest requirements of the incapable. The research was compiled using deductive and statistical methods through bibliographic research, juridical books, governmental documents, and relevant legislation. The article explains the brazilian Law of Succession particularities and also the extrajudicial inventory and its features, the use of the attorney general and the notary as a law supervisor. Furthermore, the already effective permission off the extrajudicial inventory when there is a testament, regaarding the necessary out of court procedure tendencies in Brazil, the research was sufficient to conclude that the legal possibility of having a extrajudicial inventory where there is a incapable heir is eminent; the procudere have recently being authorized in court decisions, has the support of the legal doctrine, has law projects in the brazilian senate and demands aplicabilities already found in another extrajudicial procedures. |
Palavras-chave: | Herdeiro incapaz Desjudicialização Inventário extrajudicial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/426 |
Data do documento: | 2021 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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2021-MILTON SOLCI-POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NA MODALIDADE EXTRAJUDICIAL....pdf | 256,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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