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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/432| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O princípio da finalidade da lei geral de proteção de dados e os seus impactos nas relações de consumo |
| Autor(es): | Dantas, Pedro Henrique Targino |
| Primeiro Orientador: | Torres, Marcelo Henrique de Sousa |
| Resumo: | A dissertação científica que segue tem como finalidade analisar os avanços da tecnologia e os saltos que foram promovidos a partir da evolução dos meios de comunicação, para o que hoje podemos intitular de “Sociedade em Rede” e, como consequência, a forma que o uso dos dados e informações de natureza pessoal se transformaram em ferramentas inerentes ao desenvolvimento não só das tecnologias, como também das relações interpessoais e, consequentemente, as formas que o Direito Brasileiro encontrou para se adequar diante do cenário. A partir disso, é fundamental evidenciar a evolução dos pontos supramencionados, não só no ponto de vista tecnológico, mas também nas relações humanas, destacando as relações de consumo e a sua interferência direta na tutela de direitos fundamentais consagrados no âmbito constitucional, como à título de exemplo, os direitos à imagem e à privacidade, em razão não só da exposição inerente ao caráter das redes sociais, mas também o próprio compartilhamento de dados fez com que o sentimento de vulnerabilidade viesse cada vez mais à tona. Portanto, no que toca as relações consumeristas, é essencial a feitura de uma análise ao Princípio da Finalidade de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o seu impacto nas relações de consumo. Dessa forma, torna-se pontual uma contextualização histórica, não só das relações de consumo, bem como dos negócios jurídicos que envolvem o tratamento de dados até chegarmos ao cenário atual de uma sociedade amplamente conectada e que basicamente se molda a base não só da constante celebração de negócios cada vez mais complexos, como também do constante compartilhamento de informações de todas as qualidades. Portanto, é imperioso destacar as principais implicações e desafios da Lei nº 13,709/2018, bem como as pretensões à reparação de danos causados em decorrência de seu descumprimento, a fim de não só realizar uma análise dos seus impactos nas relações de consumo, como também resolver a problemática do impacto geral dessa lei não só para os cidadãos, mas também às pessoas jurídicas que estão vinculadas ao que fora exaustivamente abordado até então. Para tanto, o presente estudo há de ser pautado a partir do método HipotéticoDedutivo, buscando apresentar a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados. |
| Abstract: | The scientific dissertation that follows aims to analyze the advances in technology and the leaps that have been promoted from the evolution of the means of communication, to what we can now call "Network Society" and, a consequence, the way I use it. data and information of a personal nature were transformed into tools inherent to the development not only of technologies, but also of interpersonal relationships and, consequently, the ways that Brazilian law found to adapt to the scenario. From this, it is essential to highlight the evolution of the aforementioned points, not only from a technological point of view, but also in human relations, highlighting consumer relations and their direct interference in the protection of fundamental rights enshrined in the constitutional scope, as in the title for example, the rights to image and privacy, due not only to the inherent exposure to the nature of social networks, but also the sharing of data itself, made the feeling of vulnerability increasingly surface. Therefore, when it comes to consumer relations, it is essential to carry out an analysis of the Principle of Purpose of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), and its impact on consumer relations. In this way, a historical contextualization becomes punctual, not only of consumer relations, as well as of legal transactions involving data processing, until we reach the current scenario of a widely connected society that basically shapes itself as the basis not only of constant celebration of increasingly complex businesses, as well as the constant sharing of information of all kinds. Therefore, it is imperative to highlight the main implications and challenges of Law No. 13.709/2018, as well as the claims to repair damage caused as a result of its non-compliance, in order not only to carry out an analysis of its impacts on consumer relations, but also to resolve the issue of the general impact of this law not only for citizens, but also for legal entities that are linked to what had been exhaustively addressed so far. Therefore, this study must be based on the Hypothetical-Deductive method, seeking to present the effectiveness of the General Data Protection Law. |
| Palavras-chave: | Dados pessoais Sociedade em rede Direitos fundamentais LGPD Relações de consumo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/432 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2021-PEDRO HENRIQUE TARGINO-O PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS....pdf | 189,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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