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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/449| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A possibilidade de penhora sobre a remuneração do executado na ótica do superior tribunal de justiça |
| Autor(es): | Santos, Silas Andrade dos |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Matusalém Jobson Bezerra |
| Resumo: | A partir da necessidade de fomentar a eficiência e a efetividade da execução e acreditando que a penhora de dinheiro é o modo adequado para tais fins, buscou-se analisar como o Superior Tribunal de Justiça enfrenta a penhora de remuneração do executado, a partir do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É que o texto normativo trata referida verba como bem impenhorável, assim sendo busca analisar as possibilidades de constrição judicial dessas espécies remunerativas, daí ser importante estudar os fundamentos necessários para que seja compreendido como um bem impenhorável, bem como analisar as razões de decidir do STJ para, em alguns casos, mitigar essa garantia do executado. Desse modo, através do método de abordagem indutivo, a partir de casos concretos, aliado ao método de procedimento estruturalista, investigando os casos concretos para ter uma análise geral sobre o tema, constata-se que as principais decisões do STJ têm respeitado o parâmetro legal. No entanto, há inovações jurisprudenciais sobre o tema, tendo em vista que, numa perspectiva pragmática, há casos em que o deferimento da penhora, com o percentual incidente sobre a remuneração, não ofende a dignidade do devedor a ponto de colocá-lo em condições degradantes, o que prestigia a efetividade do processo e a tutela adequada ao direito material. |
| Abstract: | Based on the need to promote efficiency and effectiveness of execution and believing that the pledge of money is the appropriate way for such purposes, we sought to analyze how the Superior Court of Justice faces the pledge of the debtor's remuneration, based on art. . 833, IV, of the Code of Civil Procedure. Because the normative text treats this amount as an unseizable asset, and therefore seeks to analyze the possibilities of judicial restriction of these remuneration types, hence it is important to study the necessary foundations for it to be understood as an unseizable asset, as well as to analyze the reasons for the decision of the STJ to, in some cases, mitigate this guarantee of the executed. Thus, through the inductive approach method, based on concrete cases, allied to the structuralist procedure method, investigating concrete cases to have a general analysis on the subject, it appears that the main decisions of the STJ have respected the legal parameter . However, there are jurisprudential innovations on the subject, considering that, from a pragmatic perspective, there are cases in which the granting of the pledge, with the percentage levied on the remuneration, does not offend the debtor's dignity to the point of placing him in conditions degrading, which honors the effectiveness of the process and adequate protection of material Law |
| Palavras-chave: | Penhora Remuneração Efetividade Eficiência Dignidade do executado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/449 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2021-SILAS ANDRADE-A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO....pdf | 299,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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