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dc.creatorSilva, Yasmim Honorato da-
dc.date.accessioned2023-08-30T17:29:38Z-
dc.date.available2023-08-30T17:29:38Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/462-
dc.description.abstractThis article aims to identify whether the company will respond civilly to the defect of consent and the abusive use of its employees' data, as well as the regime for this responsibility. Its purpose is to address the LGPD and the use of data in the employment relationship; deal with consent and consent vices; and discuss the company's civil liability in the face of defect, explaining the liability regimes. It has basic research, with descriptive objectives, through a qualitative approach, deductive methodology, and bibliographic procedure. In summary, it is possible to conclude that the two civil liability regimes coexist in the LGPD: subjective liability and objective liability.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutelas provisóriaspt_BR
dc.subjectEstabilização da tutelapt_BR
dc.subjectMeios de invalidar os efeitos da estabilizaçãopt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados – a responsabilidade civil da empresa diante do vicio de consentimento e o uso abusivo de dados na relação de empregopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Andrea Andrade-
dc.description.resumoO presente artigo visa identificar se a empresa responderá civilmente diante do vício de consentimento e do uso abusivo de dados de seus empregados, bem como qual o regime dessa responsabilidade. Possui como finalidade abordar a LGPD e o uso de dados na relação de emprego; tratar sobre o consentimento e os vícios de consentimento; e discutir a responsabilidade civil da empresa diante do vício explicando os regimes de responsabilidade. Dispõe de pesquisa de natureza básica, com objetivos descritivos, por meio de uma abordagem qualitativa, metodologia dedutiva e procedimento bibliográfico. Em síntese, é possível concluir que convivem na LGPD os dois regimes de responsabilidade civil: a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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