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dc.creatorOliveira, Jefte Mateus Lira Silva de-
dc.date.accessioned2023-08-30T17:39:47Z-
dc.date.available2023-08-30T17:39:47Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/467-
dc.description.abstractThis article discusses the origin and importance of Asset Assets for the security of real estate relationships, as well as the effectiveness of the effect regime in the bankruptcy and judicial recovery scenarios of the developer. The research method used is the hypothetical deductive, in view of the formulation of hypotheses with the objective of verifying the effectiveness and applicability of the affected assets in the face of complex situations and conflicting judicial decisions, which can interfere in this patrimonial protection. Thus, the effectiveness of the affected assets was verified in the scenarios of judicial reorganization and bankruptcy of the developer, as well as the applicability of the allocation regime to real estate development contracts. Finally, it was emphasized that despite the protection given by the assets of affectation, there are judicial decisions that prove that the referred institute does not constitute a guarantee of absolute protection for purchasers and creditors.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPatrimônio de afetaçãopt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectIncorporação Imobiliáriapt_BR
dc.subjectPropriedade privadapt_BR
dc.subjectDecisões Judiciaispt_BR
dc.titleA instituição do patrimônio de afetação no Brasil e sua aplicação pelo poder judiciário em face dos conflitos imobiliáriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de-
dc.description.resumoO presente artigo aborda a origem e a importância do patrimônio de afetação para a segurança das relações imobiliárias, bem como a eficácia do respectivo regime nos cenários de falência e recuperação judicial do incorporador. Ademais, indaga-se na pesquisa como o patrimônio de afetação comporta-se no contexto dos grupos econômicos empresariais, bem como a interpretação do Poder Judiciário na aplicação da temática em casos concretos. O método de pesquisa utilizado é o hipotético-dedutivo, tendo em vista a formulação de hipóteses com o objetivo de examinar a eficácia e a aplicabilidade do patrimônio de afetação diante de situações complexas, que podem gerar decisões judiciais conflitantes, que possuem o condão de interferir na proteção patrimonial objetivada pelo instituto. Destarte, constatou-se a eficácia do patrimônio de afetação nos cenários de recuperação judicial e falência do incorporador, bem como a aplicabilidade do regime de afetação aos contratos de incorporação imobiliária. Por fim, ressaltou-se que apesar da proteção dada pelo patrimônio de afetação, existem decisões judiciais que comprovam que o referido instituto não constitui uma garantia de proteção absoluta para adquirentes e credores.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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