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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A instituição do patrimônio de afetação no Brasil e sua aplicação pelo poder judiciário em face dos conflitos imobiliários
Autor(es): Oliveira, Jefte Mateus Lira Silva de
Primeiro Orientador: Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de
Resumo: O presente artigo aborda a origem e a importância do patrimônio de afetação para a segurança das relações imobiliárias, bem como a eficácia do respectivo regime nos cenários de falência e recuperação judicial do incorporador. Ademais, indaga-se na pesquisa como o patrimônio de afetação comporta-se no contexto dos grupos econômicos empresariais, bem como a interpretação do Poder Judiciário na aplicação da temática em casos concretos. O método de pesquisa utilizado é o hipotético-dedutivo, tendo em vista a formulação de hipóteses com o objetivo de examinar a eficácia e a aplicabilidade do patrimônio de afetação diante de situações complexas, que podem gerar decisões judiciais conflitantes, que possuem o condão de interferir na proteção patrimonial objetivada pelo instituto. Destarte, constatou-se a eficácia do patrimônio de afetação nos cenários de recuperação judicial e falência do incorporador, bem como a aplicabilidade do regime de afetação aos contratos de incorporação imobiliária. Por fim, ressaltou-se que apesar da proteção dada pelo patrimônio de afetação, existem decisões judiciais que comprovam que o referido instituto não constitui uma garantia de proteção absoluta para adquirentes e credores.
Abstract: This article discusses the origin and importance of Asset Assets for the security of real estate relationships, as well as the effectiveness of the effect regime in the bankruptcy and judicial recovery scenarios of the developer. The research method used is the hypothetical deductive, in view of the formulation of hypotheses with the objective of verifying the effectiveness and applicability of the affected assets in the face of complex situations and conflicting judicial decisions, which can interfere in this patrimonial protection. Thus, the effectiveness of the affected assets was verified in the scenarios of judicial reorganization and bankruptcy of the developer, as well as the applicability of the allocation regime to real estate development contracts. Finally, it was emphasized that despite the protection given by the assets of affectation, there are judicial decisions that prove that the referred institute does not constitute a guarantee of absolute protection for purchasers and creditors.
Palavras-chave: Patrimônio de afetação
Recuperação Judicial
Falência
Incorporação Imobiliária
Propriedade privada
Decisões Judiciais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/467
Data do documento: 2021
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