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dc.creatorAiquoc, Kauany Miranda-
dc.date.accessioned2023-08-30T17:41:38Z-
dc.date.available2023-08-30T17:41:38Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/468-
dc.description.abstractNowadays, as Brazilian penitentiaries, they go through a situation of overcrowding, and most of them are made up of black people. The obligation of the present work is to make a brief study about the current reality of the prision system, to address issuens such as mass incarceration in face of the principle of human dignity and, mainly, to determine the adoption of the rule of law and all its guarantees about the functions of the setence, which refers to the Law of criminal execution regarding the execution of the sentence, and also to analyze the rights of the prisoner who are not affected by the sentence. A study on the conditions of prison requirements and as a guarantee of serving sentences will also be analyzed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectEncarceramento em massapt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.titleEncarceramento em massa e estado democrático de direito: garantias de proteção a dignidade e igualdade da pessoa humana frente a superlotação carceráriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dantas, Adriana Gomes Medeiros de Macêdo-
dc.description.resumoAtualmente as penitenciárias brasileiras passam por uma situação de superlotação, e em sua maioria é composta pela população negra. A finalidade do presente trabalho é fazer um breve estudo sobre a atual realidade do sistema carcerário, abordar questões como o encarceramento em massa frente ao princípio da dignidade da pessoa humana e principalmente, analisar a adoção do Estado Democrático de direito e todas as suas garantias. Objetiva-se discorrer sobre as funções da pena, o que estabelece a Lei de execução penal quanto ao cumprimento da pena, e ainda analisar os direitos do preso que não são atingidos pela pena. Analisar-se-á ainda um estudo sobre as condições dos estabelecimentos prisionais e as garantias do cumprimento de pena.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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