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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/551| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A influência das medidas protetivas nos processos de guarda |
| Autor(es): | Teixeira, Amanda Arruda |
| Primeiro Orientador: | Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura |
| Resumo: | A constitucionalização do Código Civil Brasileiro, com ajuda das normas constitucionais, nos trouxe uma série de evoluções no direito das famílias, entre elas, artigos que regem sobre a dissolução da união matrimonial, o direito sobre o exercício de guarda e o direito a convivência, que deve ser resguardado mediante a previsão do artigo 227 da Constituição Federal e do ECA. Este presente trabalho de curso, abordará as influências das medidas protetivas nos processos de guarda com o aspecto histórico e social do direito de família brasileiro, levando em consideração o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, utilizando-se da doutrina e da jurisprudência para conciliar a teoria à prática e ressaltando os conceitos utilizados na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) e no Código Civil (Lei n° 10.406/2002) para mostrar como resguardar o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nos processos de guarda, quando ocorre a violência doméstica e familiar, tendo sido expedida medida protetivas, de afastamento do agressor, com relação a vítima. |
| Abstract: | The constitutionalization of the Brazilian Civil Code, with the help of constitutional norms, brought us a series of evolutions in family law, among them, articles that govern the dissolution of the matrimonial union, the right to exercise custody and the right to coexistence, which must be protected by means of article 227 of the Federal Constitution and the ECA. This present course work will address the influences of protective measures in custody processes with the historical and social aspect of Brazilian family law, taking into account the principle of the best interest of the child and adolescent, using doctrine and jurisprudence to reconcile theory with practice and highlighting the concepts used in the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006) and the Civil Code (Law No. 10,406/2002) to show how to safeguard compliance with the principle of the best interest of the child and of the adolescent in custody processes, when domestic and family violence occurs, and protective measures have been issued, removing the aggressor, in relation to the victim. |
| Palavras-chave: | Medidas protetivas Violência doméstica Guarda compartilhada Atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/551 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2022-AMANDA ARRUDA-A INFLUÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS PROCESSOS DE GUARDA.pdf | 673,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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