Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/553
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Processos licitatórios sob o meio eletrônico com o advento da nova lei de licitações |
Autor(es): | Lucas, Ana Beatriz Freire |
Primeiro Orientador: | Sá Júnior, Edinaldo Benício de |
Resumo: | Os processos licitatórios tiveram a sua previsão inicial estabelecida pela Lei n.º 8.666/93 (estabelecida como “Lei de Licitações”), a qual discriminou e legalizou as variadas formas de licitação previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ocorre que, em meio aos avanços tecnológicos e sociais, foram necessárias diversas adaptações para que as previsões legais existentes pudessem abarcar as mudanças estabelecidas no decorrer das décadas, de modo a acompanhá-las em sentido legal. Nesse sentido, o presente trabalho abordará o advento da Lei n.º 14.133/21 (aqui também definida como “Nova Lei de Licitações”) a qual, entre muitos cenários, representou um marco no que diz respeito à abordagem da tecnologia mediante requisito principal à execução dos processos licitatórios, sendo apresentados e discutidos, também, os princípios que norteiam essas atividades, os quais atuam por conferir publicidade, eficácia e segurança jurídica a todos os sujeitos de direito envolvidos. Destarte, os métodos escolhidos para a confecção do presente trabalho consistiram na pesquisa exploratória, estando o método de procedimento alinhado à pesquisa bibliográfica, posto que foi por meio do uso de documentos, trabalhos acadêmicos, legislações e jurisprudências que foi possível descrever e delimitar acerca da temática proposta. |
Abstract: | The bidding procedures had their initial provision established by Law No. 8.666/93 (defined as “Bidding Law”), which discriminated and legalized the various forms of bidding provided for in the Brazilian legal system. However, during technological and social advances, several adaptations were necessary so that the existing legal provisions could encompass the changes established throughout the decades, in order to keep up with in a legal sense. In this sense, this project will address the creation of Law No. 14.133/21 (herein also established as New Biding Law) which, among many scenarios, represented a milestone with regard to the approach of technology as a main requirement for the execution of bidding procedures, being also presented and discussed the principles that guide these activities, which act by conferring publicity, effectiveness and legal certainty to all subjects of law involved. Therefore, the methods chosen for this study consisted of exploratory research, and the method of procedure is aligned with bibliographic research, since it was through the use of documents, academic papers, legislation and case law that it was possible to describe and delimit the proposed theme. |
Palavras-chave: | Licitação Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 14.133/2021 Avanços tecnológicos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/553 |
Data do documento: | 2022 |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2022-ANA BEATRIZ FREIRE-PROCESSOS LICITATÓRIOS SOB O MEIO ELETRÔNICO....pdf | 197,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.