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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Proteção de dados e poder público : a aplicabilidade da LGPD às organizações públicas
Autor(es): Azevedo, Ana Flávia Cocentino
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar juridicamente as possibilidades de aplicação da LGPD ao Setor Público, a fim de compilar informações quanto à adequação de instituições que compõem a esfera pública à proteção de dados pessoais, em consonância com a normativa supracitada, por meio de pesquisas documentais e bibliográficas. Nesse sentido, há, portanto, a pretensão de definir meios de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados juridicamente corretos, além de delimitar quais seriam as metodologias aplicáveis à adequação das instituições que integram o Poder Público. Com isso, há a intenção de materializar por meio da pesquisa desenvolvida um compilado de úteis informações que esclareçam e colaborem com a implantação dessa norma considerada por muitos complexa e repleta de diferentes nuances, em especial no que tange às organizações públicas, contemplando tema de relevante interesse social e jurídico.
Abstract: This article aims to analyze the possibilities of applying the LGPD in the Public Administration, in order to compile information regarding the adequacy of institutions that make the public sphere to the protection of personal data, in line with the aforementioned regulations, through research documents and bibliography. In this sense, there is the intention of defining correct ways of adaptation to the General Data Protection Law, in addition to delimiting what would be the methodologies applicable to the adequacy of the institutions that make part of the Public Power. With this, there is the objective of materializing, through the research developed, a compilation of useful information that clarifies and collaborates with the implementation of this norm considered by many complex and full of different points, contemplating a relevant topic of social and legal interest.
Palavras-chave: Lei geral de proteção de dados
Proteção de dados
Setor público
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/554
Data do documento: 2022
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