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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A necessidade de autorização do cônjuge para a realização da cirurgia de laqueadura e as suas repercussões sociais e jurídicas
Autor(es): Nobre, Ana Luísa Breckenfeld Ricarte
Primeiro Orientador: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura
Resumo: A necessidade de autorização do cônjuge para a realização da cirurgia de laqueadura no Brasil é uma temática bastante relevante e de inúmeros desdobramentos sociais e jurídicos. A evolução para a contemporaneidade trouxe consigo a percepção da garantia dos direitos fundamentais, os quais foram – e ainda são – conquistados com muita luta e reivindicação. Essa evolução pode ser observada de forma intensa principalmente para as mulheres, que vêm ganhando cada vez mais espaço na garantia de seus direitos, desde a Constituição Federal de 1924, onde eram considerados cidadãos apenas os homens, até que na Constituição Federal de 1988 houve a equiparação formal entre homens e mulheres. Porém muito ainda precisa ser feito para que consigam um lugar de total igualdade em relação aos homens. Nesse sentido, necessário se faz analisar de que modo a previsão legal do artigo 10, §5º da Lei n.º 9.263/96 infringe a efetiva aplicação dos direitos fundamentais das mulheres, assim como a intervenção que gera no planejamento familiar de todos, visto que devemos possuir total liberdade para garantir a dignidade individual nessa áreas de nossas vidas, sem que haja intervenção do Estado, de modo a examinar as repercussões jurídicas e sociais da temática em epígrafe. Para tanto, o presente artigo terá os métodos históricos e estatísticos como método de procedimento, uma vez queserá por meio da análise de textos, documentos jurídicos e estatísticas sociais que o tema proposto será amplamente discutido. Ademais, as abordagens quantitativas e exploratórias serão empregadas com o intuito de verificar os desdobramentos sociais e jurídicos relacionados às previsões legais dos direitos fundamentais das mulheres e a sua repercussão à luz da Lei do Planejamento Familiar brasileiro.
Abstract: The need for spousal consent for sterilization surgery in Brazil is a very relevant issue, with innumerous social and legal ramifications. The evolution to contemporaneity brought with it the perception of the guarantee of fundamental rights, which were - and still are - conquered with much struggle and claims. This evolution can be observed in an intense way, especially for women, who have been gaining more and more space in the guarantee of their rights, since the Federal Constitution of 1924, where only men were considered citizens, but much still needs to be done for them to achieve total equality in relation to men. In this line of thought, it is necessary to analyze how the legal provision of article 10, §5º of Law 9.263/96 infringes the effective application of women's fundamental rights, as well as the intervention it generates in everyone's family planning, since we must have total freedom to ensure individual dignity in these areas of our lives, without state intervention, in order to examine the legal and social repercussions of the theme in question. To this end, this article will use historical and statistical methods as a method of procedure, since the proposed theme will be widely discussed through the analysis of texts, legal documents, and social statistics. Moreover, the quantitative and exploratory approaches will be employed in order to verify the social and legal developments related to the legal forecasts of women's fundamental rights and their repercussion in the light of the Brazilian Family Planning Law.
Palavras-chave: Planejamento familiar
Processo de esterilização
Consentimento do conjuge
Dignidade da pessoa humana
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/556
Data do documento: 2022
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