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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/562| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os princípios a serem observados na deserdação feita pelo autor da herança por meio de ação judicial |
| Autor(es): | Barbosa, Caroline Maria Vallim |
| Primeiro Orientador: | Morais, Rôsangela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
| Resumo: | Historicamente, o direito das sucessões passou por diversas mudanças até chegar contemporaneidade. As evoluções socioeconômicas das comunidades fizeram com que os ordenamentos jurídicos precisassem se adaptar às suas realidades, de modo a prever, da melhor forma, como seriam criadas e seguidas as suas previsões legais. Foi nesse contexto que o instituo da deserdação surgiu, em meio ao desenvolvimento de princípios como a pacta corvina e o princípio de Saisine, os quais funcionam como norteadores para a sua aplicação. Por conseguinte, o trabalho em epígrafe possui o intuito de analisar o julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o qual permitiu a propositura e o prosseguimento de ação judicial que visa a deserdação de herança. Para tanto, serão evidenciados os conceitos e os requisitos necessários para realização de uma deserdação, de modo a especificar o trâmite legal previsto originalmente pelo Código Civil de 2002. No que diz respeito aos resultados, tem-se que foi possível compreender a respeito dos princípios relativos ao instituto da deserdação e a importância da sua devida aplicação às decisões de direito, concluindo-se pela completa carência de ação e ilegitimidade da parte autora. Outrossim, no tocante ao objetivo, o estudo em epígrafe pode ser classificado como de cunho exploratório, tendo como método de procedimento a pesquisa bibliográfica e qualitativa, posto que o uso de documentos, trabalhos acadêmicos e previsões legais foi implementado para fins de descrição e delimitação do tema. Nesse sentido, o artigo científico em comento terá como escopo a apresentação dos conceitos relativos ao instituto da deserdação previsto pelo direito das sucessões e a sua aplicação ao caso da ação judicial proposta no TJSC. |
| Abstract: | Historically, the succession law has undergone several changes until it reached contemporary times. The socioeconomic evolutions of communities have made it necessary for the legal systems to adapt to their realities, in order to better predict how their legal provisions would be created and followed. It was in this context that the institution of disinheritance arose, amid the development of principles such as pacta corvina and the principle of Saisine, which work as guidelines for its application. Therefore, this project aims to analyze the decision of the Court of Justice of Santa Catarina, which allowed the filing and continuation of the lawsuit for disinheritance. For this purpose, the concepts and requirements necessary for a disinheritance will be evidenced, in order to specify the legal procedure originally provided by the Civil Code of 2002. Regarding to the results, it was possible to understand the principles related to the institute of disinheritance and the importance of its proper application to the decisions of the law, concluding for the complete illegitimacy of the explicit action of competence of the TJSC. Moreover, with regard to its objective, the study in question can be classified as exploratory in nature, with the bibliographic and qualitative research as the method of procedure, since the use of documents, academic papers and legal provisions was implemented for the purpose of description and delimitation of the theme. In this sense, the scientific article under discussion will have as scope the presentation of concepts related to the disinheritance institute provided by the succession law and its application to the case of the lawsuit filed in the TJSC. |
| Palavras-chave: | Direito das sucessões Instituto da deserdação Ação judicial Código civil de 2002 Princípios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/562 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2022-CAROLINE MARIA VALLIM-OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA DESERDAÇÃO....pdf | 177,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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