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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena : uma análise ao artigo 492, i, “e”, do código de processo penal
Autor(es): Ferreira, Gerson Brendo Mesquita
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
Resumo: O Código de Processo Penal sofreu substanciais alterações com o advento da Lei n. 13.964/2019, a qual ficou popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”. Consequência dessa novidade legislativa foi a introdução da alínea “e” no inciso I do artigo 492 do CPP, cujo teor passou a permitir a prisão para cumprimento antecipado da pena dos réus condenados a pena igual ou superior a 15 anos no procedimento do Júri. Nesse sentido, o presente artigo teve como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do dispositivo legal, através de uma metodologia de espectro qualitativo de princípios expressos na Constituição Federal. Com isso, foram apresentadas incoerências da referida norma em face às disposições constitucionais e infraconstitucionais vigentes, bem como os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, o que nos levou à conclusão de que a referida norma é inconstitucional ante ao atual entendimento sufragado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
Abstract: The Code of Criminal Procedure underwent substantial changes with the enactment of Law n. 13.964/2019, which became popularly known as the “Anti-Crime Package”. A consequence of this legislative novelty was the introduction of item “e” in item I of article 492 of the CPP, whose content now allows the arrest for the anticipated fulfillment of the sentence of defendants sentenced to a sentence equal to or greater than 15 years. In this sense, this article aimed to analyze the (un)constitutionality of the legal provision, through a methodology of qualitative spectrum of principles expressed in the Federal Constitution. With that, inconsistencies of the referred norm were presented in the face of the current constitutional and infraconstitutional provisions, as well as the conceptions of the Federal Supreme Court, which led us to the conclusion that the said rule is unconstitutional in view of the current understanding enacted in the Fedral Constitution of the Republic Federation of Brazil, 1988.
Palavras-chave: Pacote anticrime
Prisão
Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/573
Data do documento: 2022
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