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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/577| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O inquérito policial e o estado democrático de direito |
| Autor(es): | Caeira, Hansmyller de Moura Bernardo |
| Primeiro Orientador: | Lopes, Sandresson Menezes |
| Resumo: | Foi apresentado, através deste artigo, o estudo do inquérito policial e sua relação com o Estado Democrático de Direito, mediante suas atribuições na busca pela preservação de direitos e garantias fundamentais perante a sociedade - a fim de demonstrar, com isso, a sua importância teórica e prática. No artigo foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, onde se valeu de livros e artigos científicos já elaborados por outros autores, bem como o método de pesquisa foi o dedutivo e a abordagem escolhida foi a qualitativa. Tendo como objetivo principal demostrar a importância do inquérito policial, não apenas como procedimentos investigativos, mas como forma de resguardar direitos e garantias constitucionais à todos da sociedade. Posteriormente, como objetivos específicos, serão abordados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 em realização com o procedimento estudado. Como também, a conceituação do inquérito policial na perspectiva democrática, apontando quem é o sujeito legítimo para o presidir, bem como as suas atribuições constitucionais para garantir o Estado Democrático de Direito. Em seguida, expor as inconveniências da investigação preliminar, as críticas doutrinárias pertinentes ao procedimento. Por fim, tem por finalidade a sugestões de possíveis soluções para a construção de um sistema de investigação preliminar ideal. Com base nessa estrutura o presente artigo se compromete a lidar com a seguinte problemática: até que ponto o inquérito policial resguarda o Estado Democrático de Direito? |
| Abstract: | Through this article, the study of the police investigation and its relationship with the Democratic State of Law was presented, through its attributions in the search for the preservation of fundamental rights and guarantees before society - in order to demonstrate, with this, its theoretical importance and practice. In the first chapter, the fundamental rights and guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988 will be addressed before the performance of the studied procedure. The subsequent chapter will deal with the conceptualization of the police investigation in a democratic perspective, pointing out who is the legitimate subject to preside over it, as well as its constitutional attributions to guarantee the Democratic State of Law. Also, the following chapter aims to expose the inconveniences of the preliminary investigation, the doctrinal criticisms pertinent to the procedure. Finally, the last chapter aims at suggesting possible solutions for building an ideal preliminary investigation system. Based on this structure, this article undertakes to deal with the following problem: to what extent does the police investigation protect the Democratic State of Law? |
| Palavras-chave: | Inquérito policial Estado democrático de direito Democratização do inquérito policial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/577 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2022-HANSMYLLER DE MOURA-O INQUÉRITO POLICIAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.pdf | 227,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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