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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Competência cumulativa de matéria cível e criminal da vara de violência doméstica e familiar como forma de proteção aos direitos da mulher
Autor(es): Azevedo, Isabela Bezerra Dantas de Araújo
Primeiro Orientador: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura
Resumo: A pesquisa desenvolvida trata da importância do processo de divórcio em casos que há violência doméstica, porque foi percebido a existência de uma incongruência entre o artigo 14 da Lei Maria da Penha, este prevendo o julgamento de causas cíveis pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e algumas leis de organização judiciária, que não são tão claros quanto a essa demanda. Nessa temática, é apontado que a unificação de processos cíveis e criminais poderiam resguardar os direitos da mulher, visto que nas situações mais complexas de violência, que representam a grande maioria dos casos, não é suficiente apenas o afastamento espontâneo; é ímpar que haja a aplicação de medidas protetivas de urgência para ter a manutenção da dignidade humana e respeito à vida, inclusive e, principalmente, durante o divórcio. A partir de pesquisas bibliográficas em artigos, obras literárias e através do método de abordagem dedutivo, foi feita uma recapitulação histórica dos direitos e garantias conquistados pelas mulheres e como eles poderiam ser aperfeiçoados, solucionando então a problemática supracitada.
Abstract: The research indicates the importance of the divorce process in cases where there is domestic violence because it was perceived that there is an incongruity between article 14 of the Maria da Penha Law, which foresees the judgment of civil cases by the Court of Domestic and Family Violence against Women, and some laws of judicial organization, which are not so clear about this demand. In this regard, it is pointed out that the unification of civil and criminal proceedings could safeguard women's rights, since in the most complex situations of violence, which represent the vast majority of cases, it is not enough to spontaneous withdrawal, it is imperative that urgent protective measures are applied to maintain human dignity and respect for life, including and especially during divorce. Based on bibliographic research in articles, literary works, and through the deductive method of approach, A historical recapitulation of the rights and guarantees conquered by women was made and how they could be improved, thus solving the aforementioned problem.
Palavras-chave: Divórcio
Proteção à mulher
Competência criminal e cível
Varas de violência doméstica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/582
Data do documento: 2022
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