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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Improbidade administrativa e os reflexos da lei 14.230/21 no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Medeiros, Joyce Marianny Oliveira
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: Este artigo tem como principal questão estudar a lei de improbidade administrativa, que é um assunto de grande importância, já que trata sobre ato de ganhar alguma vantagem patrimonial de forma ilícita em razão do cargo, mandato ou função em órgão público. Dessa forma, irá ser apresentado quando se deu a origem desse conceito de improbidade administrativo, que está presente desde os tempos passados no país, mas até ser criada uma lei de improbidade administrativa se passou por muitas mudanças nas constituições até a atual Carta Magna, apresentando toda sua linha temporal com intuito de demonstrar como foi todo o processo. Além disso, vai ser analisada a opinião expressamente colocada pelo legislador com base na lei, na jurisprudência e em artigos, fazendo com que ocorra um entendimento mais específico desse assunto e possa ocorrer a comparação da lei antiga 8.429/92 com relação a novidade legislativa da lei 14.230/21. Portanto, o método de abordagem será o indutivo, pois iremos analisar um ponto em específico que é a mudança da lei. Sendo assim, utilizará a técnica de leitura e estudo da lei, da jurisprudência e na opinião expressa colocada pelo legislador em artigos doutrinários.
Abstract: This article has as main issue to study the law of administrative misconduct, which is a subject of great importance, since it deals with the act of gaining some patrimonial advantage illicitly due to the office, mandate or function in public agency. In this way, it will be presented when this concept of administrative improbity originated, which has been present since ancient times in the country, but until a law of administrative improbity was created, it went through many changes in the constitutions until the current Magna Carta, presenting all its timeline in order to demonstrate how the whole process was. In addition, the opinion expressly put forth by the legislator will be analyzed based on the law, on jurisprudence and on articles, so that a more specific understanding of this subject can occur and the comparison of the old law 8.429/92 can occur in relation to the new law 14.230/21. Therefore, the method of approach will be inductive, because we will analyze a specific point, which is the change in the law. Thus, it will use the technique of reading and studying the law, case law and the express opinion placed bythe legislature in doctrinal articles.
Palavras-chave: Direito administrativo
Improbidade administrativa
Novidade legislativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/595
Data do documento: 2022
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