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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar: uma análise acerca dos impactos sofridos pelas operadoras de planos de saúde e seus beneficiários frente a promulgação da lei n. 14.454/22 e o julgamento do STJ (Resp 1886929 e Resp 1889704)
Autor(es): Lima, Luiza Freire
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo principal desenvolver uma análise frente às divergentes interpretações dentro do poder judiciário brasileiro acerca da aplicabilidade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Nesse viés, busca-se demonstrar pelo método comparativo e pela análise de caso, os impactos sofridos por todo o setor de saúde suplementar frente ao alto índice de ações judicializadas contra essas instituições, bem como destrinchar as mais recentes posições jurisprudenciais adotadas sobre a temática pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1886929 e REsp 1889704) e a publicação da Lei nº 14.454/22. Assim, os primeiros capítulos são responsáveis por destrinchar a evolução histórica da saúde no Brasil, desde os primeiros recursos até a trajetória para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e posteriormente, os primeiros planos de assistência privada do mercado. Logo em seguida, há a delimitação dos aspectos característicos da Agência Nacional da Saúde (ANS), principalmente com relação ao referido rol de procedimentos e eventos pertinentes a ele. Por fim, a pesquisa expõe o recente entendimento do STJ sobre a problemática, além da reflexão acerca da manutenção do equilíbrio contratual entre as partes em face a nova promulgação da Lei 14.454/22 e como o setor de saúde suplementar pode vir a reagir perante as modificações trazidas.
Abstract: This paper has as its main objective to develop an analysis of the divergent interpretations within the Brazilian judiciary about the applicability of the procedure list of the National Health Agency (ANS). In this vein, we seek to demonstrate, through the comparative method and case analysis, the impacts suffered by the entire supplementary health sector due to the high rate of lawsuits filed against these institutions, as well as the most recent jurisprudential positions adopted on the theme by the Superior Court of Justice (REsp 1886929 and REsp 1889704) and the publication of Law 14454/22. Thus, the first chapters are responsible for unraveling the historical evolution of health care in Brazil, from the first resources to the trajectory for the consolidation of the Unified Health System (SUS) and later the first private assistance plans in the market. Next, there is the delimitation of the characteristic aspects of the National Health Agency (ANS), mainly in relation to the aforementioned list of procedures and events pertinent to it. Finally, the research exposes the recent understanding of the STJ on the problematic, besides the reflection on the maintenance of the contractual balance between the parties in face of the new promulgation of Law 14.454/22 and how the supplementary health sector may react in face of the modifications brought.
Palavras-chave: Plano de saúde
Rol da ANS
Judiciário
Saúde
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/696
Data do documento: 2022
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