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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Como o direito sucessório adequa-se a transferência de criptomoedas
Autor(es): Fernandes, Thiago Alves
Primeiro Orientador: Medeiros Jùnior, Leonardo de
Resumo: O presente artigo científico tem como escopo relacionar como o Direito Sucessório brasileiro rege a matéria no que diz a respeito às criptomoedas, ativos financeiros que foram desenvolvidos no início deste século, analisando acerca de sua natureza digital - e o que seriam os bens digitais em sentido amplo - a (in)capacidade de taxação jurídica, englobando no âmbito principal da (im)possibilidade de transmitir, por causa mortis, os supracitados aos seus respectivos herdeiros do de cujus.
Abstract: The scope of this scientific article is to relate how Brazilian Succession Law governs matters related to cryptocurrencies, financial assets that were developed at the beginning of this century, analyzing their digital nature - and what digital goods would be in the sense of broad - the (in)capacity of legal taxation, encompassing within the scope of the (im)possibility of transmitting, for cause mortis, the aforementioned to their respective deceased´s heirs.
Palavras-chave: Direito sucessório
Criptomoedas
Bens digitais
Herança
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/713
Data do documento: 2022
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