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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: (In)eficácia das medidas protetivas de urgência no Rio Grande do Norte: os mecanismos existentes para a efetivação das medidas protetivas de urgência
Autor(es): Bernardino, Alycia Medeiros Damasceno Palhares
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de propor uma análise mais voltada às ferramentas de proteção à mulher e as falhas que esses mecanismos possuem no contexto nacional e regional, em específico, no Rio Grande do Norte. Dessa forma, demonstrará quais os meios existentes no RN para a efetivação das medidas protetivas de urgência constantes na lei n° 11.340/2006, e de que forma serão aplicadas. Ademais, discutirá as falhas nos meios de fiscalização que são utilizados, e as soluções para garantir a efetivação das medidas protetivas de urgência. Pretende-se através dessa pesquisa verificar possíveis soluções para que essas medidas sejam cumpridas de forma eficaz, buscando saídas que possam preservar a paz e o equilíbrio emocional das vítimas que estão passando ou já passaram por perigo de vida em seu ambiente doméstico e familiar. No desenvolvimento do estudo será compreendido onde estão essas medidas na Lei n° 11.340/06, quais são as medidas utilizadas e os mecanismos existentes para efetivar o seu cumprimento, para então analisarmos onde ocorrem as falhas nesses mecanismos. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, tendo como base o estudo dos fatos e as leis, partindo de premissas de casos e acontecimentos à realidade por eles revelada, onde vemos a ineficiência das medidas protetivas de urgência sob o prisma da atual fiscalização.
Abstract: This article aims to propose analysis more focused on women's protection tools and the flaws that these mechanisms have in the national and regional context, specifically, in Rio Grande do Norte. In this way, it Will demonstrate what means exist in the RN to implement the urgent protective measures contained in law 11.340/2006, and how they Will be applied. Further more, it willd is cuss the flaws in the means of inspection that are used, and the solutions to guarantee the effective ness of urgent protective measures. It is intended through this rese arch to verify possible solutions so that these measures are carried out effectively, see king solutions that can preserve the peace and emotional balance of victims who are experiencing or have already experienced life danger in their home and family environment. In the development of the study, it Will be understood where these measures are in Law 11.340/06, which measures are used and the existing mechanisms to enforce them, so that we can analyze where the failures in these mechanisms occur. For that, the deductive me thod will be used, based on the study off act sand laws, starting from assumptions of cases and events to the reality they reveal, where wesee the inefficiency of urgent protective measures under the prism of the current inspection.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Fiscalização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/719
Data do documento: 2022
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