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dc.creatorAlbuquerque Júnior, E. C.-
dc.date.accessioned2023-12-15T09:57:07Z-
dc.date.available2023-12-11-
dc.date.available2023-12-15T09:57:07Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/755-
dc.description.abstractThis work proposes a solution to guarantee the legal certainty of autonomous electronic administrative acts, using when necessary a process of human review and supervision of decisions taken exclusively on the basis of automated data analysis, guaranteeing access to clear and adequate information, about the requirements used by the algorithms in automated decision-making, without impacting the aspects of speed and efficiency inherent in robotic administrative acts. To this end, a model for evaluating autonomous administrative acts in relation to the conformity of these acts to the requirements of efficiency, transparency, and information security, in addition to the fundamental constitutional principles, is presented, as a way to guarantee the legal certainty of these digital administrative acts in the democratic state of law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAto administrativo Nato-Digitalpt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectGovernança algorítmicapt_BR
dc.subjectAdministração pública inteligentept_BR
dc.subjectSegurança da informaçãopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.titleAto administrativo nato-digital e o processo administrativo eletrônico: uma proposta de framework para validação da conformidade dos atos administrativos autônomos à legislação vigentept_BR
dc.title.alternativeAutonomous administrative acts and the electronic administrative process: a framework proposal for validating the compliance of autonomous administrative acts with current legislationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8572478544045517pt_BR
dc.contributor.advisor1Medeiros Júnior, Leonardo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1954147319758457pt_BR
dc.contributor.referee1Medeiros Júnior, Leonardo-
dc.contributor.referee2Lopes, A. L. F.-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7550106123505602pt_BR
dc.contributor.referee3Souto, P. C. P.-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3861641456297503pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho propõe uma solução para garantia da segurança jurídica dos atos administrativos eletrônicos autônomos, utilizando quando necessário um processo de revisão e supervisão humana das decisões tomadas exclusivamente com base na análise automatizada de dados, garantindo o acesso a informações claras e adequadas, acerca dos requisitos utilizados pelos algoritmos na tomada de decisão automatizada, sem impactar os aspectos de celeridade e eficiência inerentes aos atos administrativos robóticos. Para tanto, é apresentado um modelo de avaliação de atos administrativos autônomos em relação a conformidade destes atos aos requisitos de eficiência, transparência, e a segurança da informação, além dos princípios fundamentais constitucionais, como forma de garantir a segurança jurídica desses atos administrativos nato-digitais no estado democrático de direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
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