Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/755
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Ato administrativo nato-digital e o processo administrativo eletrônico: uma proposta de framework para validação da conformidade dos atos administrativos autônomos à legislação vigente
Título(s) alternativo(s): Autonomous administrative acts and the electronic administrative process: a framework proposal for validating the compliance of autonomous administrative acts with current legislation
Autor(es): Albuquerque Júnior, E. C.
Primeiro Orientador: Medeiros Júnior, Leonardo
metadata.dc.contributor.referee1: Medeiros Júnior, Leonardo
metadata.dc.contributor.referee2: Lopes, A. L. F.
metadata.dc.contributor.referee3: Souto, P. C. P.
Resumo: Este trabalho propõe uma solução para garantia da segurança jurídica dos atos administrativos eletrônicos autônomos, utilizando quando necessário um processo de revisão e supervisão humana das decisões tomadas exclusivamente com base na análise automatizada de dados, garantindo o acesso a informações claras e adequadas, acerca dos requisitos utilizados pelos algoritmos na tomada de decisão automatizada, sem impactar os aspectos de celeridade e eficiência inerentes aos atos administrativos robóticos. Para tanto, é apresentado um modelo de avaliação de atos administrativos autônomos em relação a conformidade destes atos aos requisitos de eficiência, transparência, e a segurança da informação, além dos princípios fundamentais constitucionais, como forma de garantir a segurança jurídica desses atos administrativos nato-digitais no estado democrático de direito.
Abstract: This work proposes a solution to guarantee the legal certainty of autonomous electronic administrative acts, using when necessary a process of human review and supervision of decisions taken exclusively on the basis of automated data analysis, guaranteeing access to clear and adequate information, about the requirements used by the algorithms in automated decision-making, without impacting the aspects of speed and efficiency inherent in robotic administrative acts. To this end, a model for evaluating autonomous administrative acts in relation to the conformity of these acts to the requirements of efficiency, transparency, and information security, in addition to the fundamental constitutional principles, is presented, as a way to guarantee the legal certainty of these digital administrative acts in the democratic state of law.
Palavras-chave: Ato administrativo Nato-Digital
Inteligência artificial
Governança algorítmica
Administração pública inteligente
Segurança da informação
Segurança jurídica
Ampla defesa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/755
Data do documento: 11-Dez-2023
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TC_Edivaldo Cavalcante de Albuquerque Junior.pdfTC_Edivaldo Cavalcante de Albuquerque Junior174,92 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.