Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/756
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A abusividade das negativas dos planos de saúde para o fornecimento de medicamentos de alto custo
Título(s) alternativo(s): The abusiveness of health insurance denials for high-cost medications
Autor(es): Costa, Lorena Elisa Borges
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
Resumo: O direito à saúde está diretamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme regulado nos princípios fundamentais constitucionais. Nesse sentido, as operadoras de saúde estão recorrentemente negando os tratamentos farmacológicos aos seus beneficiários devido ao alto valor dos medicamentos, sob o argumento de exclusão do rol de procedimentos mínimos previstos, entre outros. Pela ótica do direito, os tribunais vêm entendendo tal prática como abusiva ao direito dos pacientes/beneficiários, revertendo a arbitrariedade das seguradoras de saúde e interpretando a lei e o contrato de forma mais favorável à saúde e a relação do segurado com a operadora. O presente artigo visa comprovar a prática excessiva que limita o direito de seus beneficiários ao acesso de seus cuidados medicamentosos necessários às suas terapias, através do procedimento de pesquisas bibliográficas, com o estudo de artigos, livros, jurisprudências e leis, pelo método qualitativo, buscando compreender o fenômeno das negativas a partir da sua explicação e motivos expostos pelos planos de saúde. No estudo foi possível concluir o amplo acesso dos beneficiários de seguradoras de saúde, reconhecidos através das leis, aos tratamentos farmacológicos que geralmente são negados. Posto isto, é possível declarar a prática abusiva dos planos de saúde ao negar o amplo acesso à saúde e a garantia da vida de seus beneficiários.
Abstract: The right to health is directly linked to the right to life and human dignity, as regulated by constitutional fundamental principles. In this context, health insurance providers often deny pharmacological treatments to their beneficiaries due to the high cost of medications, arguing exclusion from the list of minimum procedures, among other reasons. From a legal perspective, courts have consistently regarded such practices as abusive towards the rights of patients/beneficiaries, overturning the arbitrariness of health insurers and interpreting the law and contracts more favorably towards health and the insured's relationship with the provider. This article aims to substantiate the excessive practice that limits the rights of beneficiaries to access necessary medication for their therapies. It employs the qualitative method, conducting bibliographic research with the study of articles, books, case law, and laws to understand the phenomenon of denials based on explanations and reasons provided by health plans. The study concludes that beneficiaries of health insurance have broad access to pharmacological treatments that are often denied. Therefore, it is possible to declare the abusive practice of health plans in denying broad access to health and the guarantee of life for their beneficiaries.
Palavras-chave: Direito à saúde
Planos de saúde
Medicamentos
Negativa abusiva
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Citação: ABNT
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/756
Data do documento: 12-Dez-2023
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TC_ Lorena Elisa Borges da Costa.pdf221,03 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.