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dc.creatorOliveira, Gustavo Felipe Brito de-
dc.date.accessioned2023-12-18T18:14:43Z-
dc.date.available2023-12-18T18:14:43Z-
dc.date.issued2023-12-05-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/762-
dc.description.abstractThis article aims to address aspects of the State's responsibility for the health of inmates held at the Dr. Francisco Nogueira Fernandes State Penitentiary - Alcaçuz (PEA). To this end, it is necessary to conceptualize and determine the State's responsibility in relation to the health of inmates in prisons in the country, analyzing, mainly, the impacts of this reality experienced by them. Faced with this problem, the work examines the mechanisms used by doctrine and jurisprudence to understand the State's responsibility in the face of possible damages caused. For this purpose, the inductive method will be applied, carrying out bibliographical research in books, scientific articles, reports and official documents on the relationship between prison conditions and the constitutional right to health. In addition, official data and statistics on the health of prisoners in the penitentiary in question will be considered, along with information on public policies aimed at the health sector. From the collection and analysis of this information, more comprehensive hypotheses and conclusions on the topic will be drawn up, which will then be tested and confirmed or refuted through jurisprudential analysispt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do estado.pt_BR
dc.subjectSaúde dos detentospt_BR
dc.subjectPenitenciáriapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleAnálise da responsabilidade civil do estado: descumprimento do direito constitucional à saúde na penitenciária estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes Alcaçuz-(PEA)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos da responsabilidade do Estado com a saúde dos detentos reclusos na Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes - Alcaçuz (PEA). Para tanto, torna-se necessário conceituar e determinar a responsabilidade do Estado em relação à saúde dos reclusos em casas prisionais no país, analisando, principalmente, os impactos dessa realidade vivenciada por eles. Diante dessa problemática, o trabalho examina os mecanismos utilizados pela doutrina e jurisprudência para compreender a responsabilidade do Estado diante dos possíveis danos causados. Com este propósito, o método indutivo será aplicado, realizando pesquisas bibliográficas em livros, artigos científicos, relatórios e documentos oficiais sobre a relação entre as condições carcerárias e o direito constitucional à saúde. Além disso, serão considerados dados e estatísticas oficiais sobre as condições dos presos na penitenciária em questão, juntamente com informações sobre políticas públicas direcionadas para o setor de saúde. A partir da coleta e análise dessas informações, serão elaboradas hipóteses e conclusões mais abrangentes sobre a temática, as quais serão posteriormente testadas e confirmadas ou refutadas por meio da análise jurisprudencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
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