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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/765
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os desafios e as perspectivas da política de refugiados no Brasil: um estudo sobre a proteção dos direitos humanos dos refugiados |
Título(s) alternativo(s): | The challenges and perspectives of refugee policy in Brazil: a study on the protection of the human rights of refugees |
Autor(es): | Lycurgo, Tassos Orlando Caldas Machado Galvão |
Primeiro Orientador: | Silva, Marcelo Maurício da |
Resumo: | O Brasil, país signatário do Estatuto de Refugiados de 1951, também conhecido como Estatuto de Genebra, vem demonstrando um compromisso com o acolhimento de pessoas em situação de migração forçada. Entre esses, povos oriundos da Venezuela, Haiti, Síria, Angola, etc. Entretanto, há um desafio com o aumento do número de refugiados e de garantir a proteção dos direitos desses. O Brasil, na sua Constituição Federal, possui como objetivo a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Diante disso, o presente estudo busca analisar, por meio de revisão bibliográfica e de estatísticas uma metodologia de cunho qualitativo, por meio do método dedutivo e análises documentais, as principais dificuldades da imigração brasileira e como pode-se combatê-las. Em consideração a isso, tornou- se evidente que o Brasil, diferentemente de outros países, pôs sobre si um comprometimento legal com o acolhimento desses povos. Está longe de ser perfeito, há sérios problemas com a demora para a aprovação e a real garantia dos direitos das pessoas em refúgio. Porém, apenas o fato do Brasil ter se comprometido com tal acolhimento é em si louvável, visto que a maioria dos países apenas assinaram declarações sem vínculo, sem realmente obrigar-se a combater o problema. A situação da crise da migração forçada é global, não pode ser contida apenas por um país. Conclui-se, logo, que para combater tais conflitos é necessário uma modernização da aplicação da política brasileira, além da cooperação internacional. |
Abstract: | Brazil, a signatory of the 1951 Refugee Convention, also known as the Geneva Convention, has been demonstrating a commitment to welcoming people in situations of forced migration, including those from Venezuela, Haiti, Syria, Angola, etc. However, there is a challenge with the increasing number of refugees and ensuring the protection of their rights. In its Federal Constitution, Brazil aims to promote the "good for all, without prejudices of origin, race, sex, color, age, and any other forms of discrimination”. In light of this, the present study seeks to analyze, through a qualitative methodology involving deductive methods, document analysis, and statistical review, the main difficulties of Brazilian immigration and how to address them. In consideration of this, it becomes evident that Brazil, unlike other countries, has voluntarily committed itself to the legal reception of these peoples. While far from perfect, with serious issues regarding the delay in approval and the real guarantee of the rights of people in refuge, the mere fact that Brazil has committed to such reception is commendable. In contrast to many countries that merely sign non-binding declarations, Brazil has taken a tangible legal commitment to combat the problem. The situation of the forced migration crisis is global and cannot be contained by a single country. Therefore, it is concluded that to combat such conflicts, a modernization of the application of Brazilian policy, coupled with international cooperation, is necessary. |
Palavras-chave: | Direitos humanos fundamentais Desafios Refugiados Política pública Fundamental Human Rights Refugees Challenges Public policy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/765 |
Data do documento: | 7-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito Administrativo |
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