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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/791| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As fraudes trabalhistas em decorrência da cessão do direito de imagem do atleta profissional de futebol |
| Autor(es): | Pessoa, Maria Clara Arruda Laurentino |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Adriana Gomes Medeiros de Macedo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Rocha, Everton da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Oliveira, Fábio Fidelis de |
| Resumo: | A Imagem é um dos direitos da personalidade previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal (Brasil, 1988), do qual gozam todos os seres humanos. Já, especificamente no caso dos jogadores de futebol, encontra-se previsto no Art. 87-A da Lei Pelé (Brasil, 1998). Tal direito vem sendo utilizado pelos clubes como forma de mascarar a remuneração paga aos profissionais, tendo em vista que o Contrato de Cessão de Imagem possui natureza cível e é acessório ao contrato principal, chamado de Contrato Especial de Trabalho Desportivo. Os valores devidos a título de imagem não são incluídos no cálculo das verbas trabalhistas que deveriam ser pagas ao jogador, beneficiando assim o clube com tal prática. Diante desse cenário, atletas que foram prejudicados com esse tipo de ato ilícito ingressaram com demandas na Justiça do Trabalho buscando a garantia do direito que lhes foi tirado. A partir dessas reivindicações, os magistrados trabalhistas vem entendendo pela anulação dos contratos de cessão de imagem e determinando a integração dos valores pagos a título de imagem como de natureza trabalhista, de forma a punir os clubes que se utilizam de tal prática fraudulenta. |
| Abstract: | Image is one of the personality rights provided for in item X of article 5 of the Federal Constitution, which all human beings enjoy. On the other hand, specifically in the case of football players, it is provided for in Article 87-A of the Pelé Law. This right has been used by clubs as a way to mask the remuneration paid to professionals, considering that the Image Assignment Agreement is civil in nature and is ancillary to the main contract, called the Special Sports Employment Contract. The amounts due for the sake of image are not included in the calculation of the labor fees that should be paid to the player, thus benefiting the club from such a practice. Against this backdrop, athletes who were harmed by this type of illegal act filed lawsuits in the Labor Court seeking the guarantee of the right that was taken away from them. From these claims, the labor magistrates have been understanding the annulment of the contracts for the assignment of image and determining the integration of the amounts paid for image as being of a labor nature, in order to punish clubs that use such fraudulent practice. |
| Palavras-chave: | Direito de imagem Contrato especial de trabalho desportivo Fraude trabalhista |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/791 |
| Data do documento: | 11-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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