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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A suspensão do direitos políticos dos condenados criminalmente: uma análise principiológica de seus efeitos extrapenais
Título(s) alternativo(s): The suspension of the political rights of criminally: convicted a principiological analysis of its extrapenal effects
Autor(es): Ferreira, Roberta Fraga
Primeiro Orientador: Barbosa, João Batista Machado
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de analisar a suspensão dos direitos políticos dos condenados criminalmente, previsto no art.15, II da Constituição Federal de 1988, por ser uma lei que repercute fora da esfera penal. Inobstante, destacaremos a evolução histórica dos direitos políticos, bem como, a sua relação dubitável com os princípios norteadores do direito brasileiro, estabelecidos pela própria constituição, como o princípio da proporcionalidade e o da dignidade da pessoa humana. Por fim, tece uma crítica a respeito dos efeitos sociais e antidemocráticos que a medida de suspensão dos direitos políticos pode gerar ao indivíduo, assim como a demonstração de propostas para alterar o dispositivo constitucional sobre o tema. O método de pesquisa utilizado para o presente projeto fora o dedutivo com pesquisa exploratória em doutrina, análise das legislações brasileiras, artigos científicos
Abstract: This article aims to analyze the suspension of the political rights of criminally convicted people, provided for in art.15, II of the 1988 Federal Constitution, as it is a law that has repercussions outside the criminal sphere. However, we will highlight the historical evolution of political rights, as well as their dubious relationship with the guiding principles of Brazilian law, established by the constitution itself, such as the principle of proportionality and the dignity of the human person. Finally, it criticizes the social and anti-democratic effects that the measure of suspension of political rights can generate for the individual, as well as demonstrating proposals to change the constitutional provision on the subject.
Palavras-chave: Suspensão
Direito político
Condenatória
Princípios
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/809
Data do documento: 12-Dez-2023
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