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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Juiz das garantias: os percalços para sua efetiva implementação
Autor(es): Pinto, Deila Ferreira
Primeiro Orientador: Barbosa, João Batista Machado
Resumo: O pacote anticrime (lei 13.964/2019), trouxe diversas inovações para o Direito Processual Penal. À luz dessas inovações encontra-se a temática que será abordada neste Trabalho de Curso: o Juiz das Garantias. O referido magistrado tem como principal finalidade, além de promover o controle de legalidade da investigação e a salvaguarda dos direitos individuais, a purificação do juiz da instrução e julgamento, servindo como uma espécie de barreira das influências que a fase investigativa promove. Este artigo trata acerca das alterações causadas pela inserção do juiz das garantias na fase investigativa, seus desdobramentos ao longo de toda persecução penal e as recentes decisões sobre sua constitucionalidade. Com isso, analisou-se os impactos que a inserção desse juiz causará na persecução penal e o possível esvaziamento da principal finalidade desse magistrado. A metodologia utilizada foi pautada em pesquisas bibliográficas e nas recentes decisões do STF, utilizando-se do método dedutivo para concluir acerca da eficácia que este magistrado causará. Dessa forma, foi possível estabelecer que a lei anticrime minou os resquícios de inquisitoriedade presente do Código de Processo Penal reforçando o sistema acusatório. Além disso, também se concluiu que o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do inciso XIV, do art. 3º-B da lei anticrime, resulta no esvaziamento da pretensão do juiz das garantias em impedir que as influências da fase investigativa contaminem juiz da instrução.
Abstract: The anti-crime package (law 13,964/2019) brought several innovations to Criminal Procedural Law. In light of these innovations is the theme that will be addressed in this Course Work: the Judge of Guarantees. The aforementioned magistrate's main purpose, in addition to promoting the control of the legality of the investigation and the safeguarding of individual rights, is to purify the judge from the investigation and judgment, serving as a kind of barrier against the influences that the investigative phase promotes. This article deals with the changes caused by the inclusion of the judge of guarantees in the investigative phase, their developments throughout the entire criminal prosecution and the recent decisions on their constitutionality. With this, we analyzed the impacts that the inclusion of this judge will have on criminal prosecution and the possible undermining of the main purpose of this magistrate. The methodology used was based on bibliographical research and recent decisions of the STF, using the deductive method to conclude about the effectiveness that this magistrate will cause. In this way, it was possible to establish that the anti-crime law undermined the remnants of inquisitoriness present in the Code of Criminal Procedure, reinforcing the accusatory system. Furthermore, it was also concluded that the recognition by the STF that section XIV, art. 3º-B of the anti-crime law is unconstitutional results in the judge's claim to being void of guarantees in preventing the influences of the investigative phase from contaminating the pre-trial judge.
Palavras-chave: Juiz das garantias
Pacote anticrime
Imparcialidade
Sistema acusatório
Implementação
CNPq: Direito Processual Penal
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/811
Data do documento: 5-Dez-2023
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