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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Limites das águas jurisidicionais brasileiras: soberania além do horizonte
Autor(es): Pereyra, Fernanda Síndel Paz
Primeiro Orientador: Fernandes, Andrea de Andrade
Resumo: O usufruto dos oceanos e mares pelas mais diversas civilizações ao longo dos milhares de anos refletiu na necessidade de devidamente delimitá-los, para que cada Estado pudesse assumir os seus direitos e deveres em relação a sua parcela de área. Nesse sentido, a promoção de reuniões envolvendo organismos e governos internacionais possibilitaram a demarcação das terras, de modo a especificar as responsabilidades com elas advindas. No que diz respeito ao Brasil, este tem como conceito marítimo as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), assim classificadas pela Marinha do Brasil. A sua nomenclatura aborda definições práticas e teóricas, como plataforma continental, mar territorial, águas interiores etc., onde cada espaço possui a sua determinada função e regras jurídicas. Por conseguinte, o artigo científico em epígrafe possui o intuito de analisar o caso de abalroamento entre as embarcações Oceano Pesca I e Chang Rong 4 em águas internacionais mediante a aplicação dos conceitos citados, verificando de que forma as medidas jurídicas poderiam, deveriam ou seriam empregadas. No tocante aos métodos aplicados à execução do presente trabalho, estes se desenvolveram por meio da utilização da pesquisa exploratória alinhada à pesquisa bibliográfica, posto que foi por meio do uso de documentos, notícias jornalísticas, trabalhos acadêmicos, legislações, jurisprudências e demais recursos, que foi possível descrever e delimitar a temática proposta.
Abstract: The enjoyment of oceans and seas by the most diverse civilizations over thousands of years reflected in the need to properly delimit them so that each State could assume its rights and duties in relation to its portion of area. In this sense, the promotion of meetings involving international organizations and governments made the demarcation of the lands possible, in order to specify their responsibilities. As far as Brazil is concerned, its maritime concept is the Brazilian Jurisdictional Waters, so classified by the Brazilian Navy. Its nomenclature addresses other practical and theoretical definitions, such as continental shelf, territorial sea, inland waters, etc., where each space has its particular function and legal rules. Therefore, the scientific article in question has the intention of analyzing the case of collision between the vessels Oceano Pesca I and Chang Rong 4 in international waters through the application of the mentioned concepts, verifying how the legal measures could, should or would be employed. Regarding the methods applied to the execution of the present work, these were developed through the use of exploratory research aligned with bibliographical research, since it was through the use of documents, journalistic news, academic papers, legislation, jurisprudence and other resources, that it was possible to describe and delimit the proposed theme.
Palavras-chave: Águas jurisdicionais brasileiras
Soberania
Mares e oceanos
Abalroamento
Repercussões jurídicas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/835
Data do documento: 28-Nov-2023
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