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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/838
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A desassistência da defensoria pública na justiça do trabalho e seus prejuízos |
Autor(es): | Gomes, Ellen Tarssia Lopes |
Primeiro Orientador: | Fernandes, Andréa de Andrade |
Resumo: | Pode-se dizer que a Justiça do Trabalho e o Processo do Trabalho passaram por um processo de evolução ao longo do tempo, afastando-se do seu modelo inicial simplificado e tornando-se progressivamente mais complexo. Essa complexidade foi acentuada recentemente com a implementação da reforma trabalhista, que ocorreu por meio da Lei 13.467/2017. No entanto, ao compararmos essa evolução com o desenvolvimento das ferramentas de assistência jurídica gratuita no Brasil, como o papel das Defensorias Públicas em alguns setores do poder judiciário, notamos uma lacuna significativa quando se trata da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há uma atuação efetiva da Defensoria Pública, nem mesmo para questões simples de consulta jurídica. Como resultado, os trabalhadores muitas vezes se veem obrigados a utilizar o “jus postulandi”, recorrer aos serviços jurídicos oferecidos por sindicatos ou contratar advogados particulares. Isso acarreta prejuízos substanciais na busca pelo ressarcimento integral das violações de direito sofridas pelos trabalhadores mais vulneráveis. Este artigo tem como finalidade analisar a necessidade premente da implantação da Defensoria Pública no âmbito da Justiça do Trabalho e os possíveis prejuízos decorrentes da falta de assistência adequada ao trabalhador. A metodologia utilizada envolveu a revisão bibliográfica dos temas abordados, concluindo-se que é crucial reverter a situação atual por meio de ampliação da atuação da Defensoria Pública, além de aplicar a teoria do Código Civil da reparação integral do dano de forma subsidiária para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam adequadamente protegidos e ressarcidos. |
Abstract: | It can be said that the Labor Court and the Labor Process have undergone a process of evolution over time, moving away from their initial simplified model and becoming progressively more complex. This complexity was accentuated recently with the implementation of labor reform, which occurred through Law 13,467/2017. However, when comparing this evolution with the development of free legal assistance tools in Brazil, such as the role of Public Defenders in some sectors of the judiciary, we notice a significant gap when it comes to Labor Justice. In this context, there is no effective action by the Public Defender's Office, not even for simple legal consultation issues. As a result, workers are often forced to use “jus postulandi”, resort to legal services offered by unions or hire private lawyers. This causes substantial losses in the search for full compensation for violations of rights suffered by the most vulnerable workers. This article aims to analyze the pressing need for the implementation of the Public Defender's Office within the scope of the Labor Court and the possible losses resulting from the lack of adequate assistance to workers. The methodology used involved a bibliographical review of the topics covered, concluding that it is crucial to reverse the current situation by expanding the role of the Public Defender's Office, in addition to applying the Civil Code's theory of full reparation of damage in a subsidiary way to ensure that workers' rights are adequately protected and compensated. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Justiça do trabalho Defensoria pública Assistência jurídica gratuita |
CNPq: | Ciências Humanas |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/838 |
Data do documento: | 11-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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