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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/960| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A eutanásia no direito brasileiro e a autonomia do paciente em estado terminal |
| Título(s) alternativo(s): | Euthanasia under brazilian law and the autonomy of patients in terminal states |
| Autor(es): | Domingos, Clara Thainny Sousa |
| Primeiro Orientador: | Lima, Walber Cunha |
| Resumo: | A eutanásia, definida como a prática de provocar a morte de um paciente que sofre de uma doença incurável e grave, com o objetivo de aliviar o sofrimento, tem gerado debates intensos em diversas sociedades ao redor do mundo. No Brasil, a questão da eutanásia permanece um tema controverso, envolvendo não apenas aspectos éticos e morais, mas também jurídicos, sendo essencial para o direito à saúde e à dignidade humana, especialmente no contexto dos pacientes em estado terminal. A autonomia do paciente, enquanto princípio fundamental do Direito à Saúde, ganha destaque neste cenário, pois implica o direito do indivíduo de tomar decisões sobre seu próprio corpo e tratamento, incluindo a escolha pelo fim de sua vida, quando o sofrimento se torna insuportável. Para a construção de uma assistência entre o Estado e o cidadão, são feitas reuniões com gestores diante da necessidade do público atingido, como no caso, o acompanhamento do paciente terminal, onde se busca o aperfeiçoamento do governo para a garantia dos direitos dos cidadãos, fazendo com que essa ligação entre sociedade, gestores e governo, garanta a prática de suprir a necessidade da sociedade. A portaria GM/MS de número 3.681 de 07 de maio de 2024, do Ministério da Saúde inclui a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) é uma Política Pública já inclusa no Sistema Único de Saúde (SUS), onde busca sempre a melhora da dignidade do paciente em estado terminal. Além disso, o respeito à autonomia do paciente pode ser limitado em casos em que o próprio paciente é considerado incapaz de tomar decisões ou não possui um documento de diretiva antecipada de vontade, o que leva as decisões a serem tomadas por familiares ou responsáveis legais (Moreira, 2023). No entanto, mesmo diante de tais desafios, o respeito à autonomia e aos direitos dos pacientes em estado terminal representa um avanço significativo nas discussões bioéticas e jurídicas do Brasil. A valorização da dignidade, do conforto e da liberdade de escolha são princípios que refletem uma visão mais humanizada e ética da medicina e do direito à saúde. |
| Abstract: | Euthanasia, defined as the practice of causing the death of a patient suffering from an incurable and serious disease, with the aim of alleviating suffering, has generated intense debates in several societies around the world. In Brazil, the issue of euthanasia remains a controversial topic, involving not only ethical and moral aspects, but also legal ones, and is essential for the right to health and human dignity, especially in the context of terminally ill patients. Patient autonomy, as a fundamental principle of the Right to Health, is highlighted in this scenario, as it implies the right of the individual to make decisions about their own body and treatment, including the choice to end their life, when suffering becomes unbearable. To build assistance between the State and the citizen, meetings are held with managers in view of the needs of the affected public, as in the case of monitoring terminally ill patients, where the government seeks to improve its efforts to guarantee the rights of citizens, ensuring that this connection between society, managers and government guarantees the practice of meeting society's needs. Ordinance GM/MS number 3,681 of May 7, 2024, from the Ministry of Health includes the National Palliative Care Policy (PNCP), a Public Policy already included in the Unified Health System (SUS), which always seeks to improve the dignity of terminally ill patients. In addition, respect for patient autonomy may be limited in cases where the patient himself is considered incapable of making decisions or does not have an advance directive document, which leads to decisions being made by family members or legal guardians (Moreira, 2023). However, even in the face of such challenges, respect for the autonomy and rights of terminally ill patients represents a significant advance in bioethical and legal discussions in Brazil. The appreciation of dignity, comfort, and freedom of choice are principles that reflect a more humanized and ethical vision of medicine and the right to health. |
| Palavras-chave: | Eutanásia Dignidade humana Direitos do paciente Legislação brasileira Ética médica Euthanasia Human dignity Patients rights Brazilian legislation Medical ethics |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/960 |
| Data do documento: | 12-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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