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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPadilha, Hamanda de Medeiros-
dc.date.accessioned2024-12-17T13:52:29Z-
dc.date.available2024-12-17T13:52:29Z-
dc.date.issued2024-12-17-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/963-
dc.description.abstractThis article intends to analyze the use of artificial intelligence by the Judiciary. Seeking for that, proposes to highlight some of the mechanisms that are currently used and delimit the spectrum of application of this technology that is imposed by the Brazilian legal system. A descriptive qualitative methodology will be used, enabling a more subjective analysis, seeking to describe and analyze the AI technologies that are already used. This matter is regulated by Ordinance nº 271/20 which aims to use it in data processing, process automation and support for the judicial acts. However, the use of these tools must obey the Constitution. Thus, the core of justice, which is the act of judging, is conferred to a citizen, therefore the decision should not be delegated to an algorithm that applies only the legislator’s will. But the use of these technologies for the economy and for the procedural impulse is valid considering the mechanisms already used by the Brazilian judiciary. Therefore, AI proves to be an ally in order to enable Brazilian justice to be more productive. However, gains in time does not justify transposing the Constitution in such a way that the use must be limited, considering judicial acts, to those that are not decision-making.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.titleA inteligência artificial e o poder judiciário: uma análise das possibilidades e limites do uso da tecnologia na atividade jurisdicionalpt_BR
dc.title.alternativeArtificial intelligence and the judiciary: an analysis of possibilities and limits to the use of ai in jurisdictional activitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Walber Cunha-
dc.description.resumoEste trabalho busca analisar o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Para isto, propõe-se a evidenciar alguns dos mecanismos atualmente utilizados e delimitar o campo de aplicação desta tecnologia em contrapartida aos limites do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizar-se-á metodologia qualitativa descritiva possibilitando uma análise mais subjetiva do tema, buscando descrever e analisar as tecnologias de IA já utilizadas pelo Poder Judiciário. O uso da IA pelo Poder Judiciário encontra-se regulado pela Portaria nº 271/20 que visa a utilização no processamento de dados, a automação de processos e apoio à elaboração de atos judiciais. O uso destas ferramentas, contudo, deve ser observado no contexto constitucional. Assim, o cerne do exercício judicial que é o ato de julgar é constitucionalmente conferido a um cidadão, o dever de decidir não deveria ser delegado a um algoritmo que apenas aplicará a vontade do legislador. Todavia, o uso destas tecnologias na economia e no impulso processual é válido considerando os mecanismos já utilizados pelo judiciário brasileiro. Portanto, a inteligência artificial demonstra ser aliada do Judiciário de forma a possibilitar métodos que facilitem as atividades dos órgãos tornando-os mais produtivos. Contudo, a celeridade não justifica transpor a Constituição Federal de forma que o uso deve ser limitado, quanto aos atos judiciais, aos que não sejam decisórios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
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TC_Hamanda.pdfA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O PODER JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES E LIMITES DO USO DA TECNOLOGIA NA ATIVIDADE JURISDICIONAL286,02 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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