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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/968| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O instituto do tombamento e sua afetação ao direito de propriedade: análise jurídica |
| Título(s) alternativo(s): | The tombamento institute and its affect on property rights: legal analysis |
| Autor(es): | Ribeiro, Senyff de Souza |
| Primeiro Orientador: | Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto do tombamento, no qual é o método que a administração pública utiliza para preservar os bens materiais e imateriais, o instituto do tombamento vem sendo aplicado no Brasil há muito tempo, desde o Decreto-Lei nº 25/1937, o instituto realiza limitações na propriedade para que assim sejam garantidos a sua preservação, a partir de obrigações de fazer ou de não fazer. No entanto, foi identificado uma problemática, na qual muitos dos imóveis tombados no Brasil acabam por ficar abandonados, e isso acaba por contrariar a ideia do instituto do tombamento, logo, o presente artigo tem por objetivo estudar como o instituto do tombamento afeta o direito à propriedade, tal como, isso pode ser melhorado para que se alcance o devido objetivo do tombamento. |
| Abstract: | This article talks about the institute of listing, which is the method that public administration uses to preserve material and immaterial assets. The institute of listing has been applied in Brazil for a long time, since Decree-Law 25/1937 , the institute places limitations on the property so that its preservation is guaranteed, endowed with obligations to do or not to do. However, a problem was identified, in which many of the listed properties in Brazil end up being abandoned, and this ends up being completely contrary to the idea of the listing institute, so this article aims to study how the listing institute affects the right to property, as well, this can be improved to achieve the proper objective of listing. |
| Palavras-chave: | Tombamento Administração pública Limitação Propriedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/968 |
| Data do documento: | 9-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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