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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/975
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | (Im) possibilidade de controle judicial sobre a temporalidade das procurações ad judicia: análise dos processos judiciais em trâmite na justiça estadual do Rio Grande do Norte |
Título(s) alternativo(s): | (Im) possibility of judicial control over the temporality of powers of attorney ad judicia: analysis of legal proceedings in process in the state court of Rio Grande do Norte |
Autor(es): | Andrade, Isis Gyanne Negreiros de |
Primeiro Orientador: | Dantas, Matusalém Jobson Bezerra |
Resumo: | O Código Civil preceitua que o mandato não possui prazo de validade fixo, podendo ser revogado em situações específicas previstas no art. 682. A procuração ad judicia, como instrumento do mandato, também está sujeita a essa regra de revogação. A procuração permite a atuação do advogado desde a fase de conhecimento até o cumprimento de sentença. Entretanto, alguns juízes têm exigido a atualização das procurações com base no poder geral de cautela, o que, em alguns casos, resulta na extinção ou emenda de processos devido à alegada invalidade do instrumento. O trabalho busca analisar se tais controles de validade configuram comportamento ilegal por parte do Judiciário. A pesquisa, de abordagem dedutiva e qualitativa, complementada pela análise de processos na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, conclui que o juiz não deve confundir a falta de procuração com a necessidade de uma nova procuração. A exigência de atualização deve ser justificada em situações excepcionais, especialmente com uso do poder cautelar do juiz. Observou-se ainda a falta de uniformidade nessas exigências, que desconsideram a legislação sobre a validade da procuração e a necessidade de motivação das decisões judiciais. Assim, tais práticas são consideradas arbitrárias e ilegais. |
Abstract: | The Civil Code stipulates that the mandate does not have a fixed validity period and can be revoked in specific situations provided for in art. 682. The ad judicia power of attorney, as an instrument of power of attorney, is also subject to this rule of revocation. The power of attorney allows the lawyer to act from the knowledge phase until the execution of the sentence. However, some judges have required the updating of powers of attorney based on the general power of caution, which, in some cases, results in the dismissal or amendment of proceedings due to the alleged invalidity of the instrument. The work seeks to analyze whether such validity controls constitute illegal behavior on the part of the Judiciary. The research, with a deductive and qualitative approach, complemented by the analysis of processes in the State Court of Rio Grande do Norte, concludes that the judge should not confuse the lack of power of attorney with the need for a new power of attorney. The requirement for updating must be justified in exceptional situations, especially when using the judge's precautionary power. There was also a lack of uniformity in these requirements, which disregard the legislation on the validity of the power of attorney and the need to motivate judicial decisions. Therefore, such practices are considered arbitrary and illegal. |
Palavras-chave: | Controle judicial Justiça Estadual do Rio Grande do Norte Poder geral de cautela Procurações Ad Judicia Validade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/975 |
Data do documento: | 9-Dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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IM POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A TEMPORALIDADE DAS PROCURACOES AD JUDICIA ANALISE DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITE NA JUSTICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE.pdf | 453,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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